A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu seu aval a uma proposta que visa ampliar os períodos de descanso destinados à amamentação durante a jornada laboral. Este benefício se estenderá até que a criança complete um ano e quatro meses de idade.
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê dois intervalos de trinta minutos para amamentação até o sexto mês de vida do bebê. A nova proposta estende essa prerrogativa, concedendo uma pausa diária de meia hora para amamentar, abrangendo o período entre os seis meses e um ano e quatro meses da criança.
O texto que obteve aprovação é um substitutivo elaborado pela Comissão de Trabalho, referente ao Projeto de Lei 3970/24, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).
Diferentemente da versão original do projeto, que condicionava a extensão do período de amamentação à apresentação de laudos médicos específicos de órgãos como o Sistema Único de Saúde (SUS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou empresas de saúde, o texto aprovado desburocratiza essa exigência. Agora, não há restrições sobre quem pode emitir o atestado, bastando comprovar a necessidade de manter as pausas para amamentação.
A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou o mérito do projeto ao assegurar o direito da mulher à amamentação por um período estendido, de pelo menos um ano e quatro meses. Ela ressaltou que a "alteração legislativa foi elaborada de forma mais clara: mesmo o médico particular da mulher poderá atestar a necessidade de um período maior de amamentação."
Próximos passos
A tramitação do projeto prossegue, e a proposta será submetida à análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a medida seja convertida em lei, é indispensável a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda mais sobre o processo de tramitação de projetos de lei
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