Em dezembro, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 4436/25. A proposta visa modificar a Política Nacional de Mobilidade Urbana, desassociando o conceito de transporte público coletivo da necessidade de cobrança individual de tarifa.
A legislação vigente estabelece o transporte público como um serviço oneroso aos usuários. Contudo, o texto, de autoria da deputada Duda Salabert (PDT-MG), busca alterar essa premissa, permitindo que o serviço seja disponibilizado sem custo direto à população, à semelhança do que já acontece em municípios que implementaram a "Tarifa Zero".
Apoio e justificativa
O deputado Yury do Paredão (MDB-CE), relator da matéria, manifestou-se a favor do projeto. Ele destaca que a iniciativa eleva o transporte à condição de direito social fundamental.
Em sua argumentação, o relator ressaltou que a exigência de tarifa frequentemente obstrui o acesso de indivíduos de menor poder aquisitivo a serviços essenciais, como unidades de saúde ou seus locais de emprego.
Essa alteração legislativa visa proporcionar maior segurança jurídica para que administrações municipais e estaduais possam instituir políticas de transporte público gratuito.
Yury do Paredão enfatizou a relevância do transporte como facilitador do acesso a outros direitos urbanos. O parlamentar declarou que “reconhecer a gratuidade do serviço contribui para diminuir as disparidades sociais nos centros urbanos e estimula a utilização de modais coletivos, como ônibus e trens, em detrimento dos veículos privados, o que também beneficia o meio ambiente”.
Tramitação e próximas fases
Com tramitação em caráter conclusivo, o projeto agora será encaminhado para avaliação das comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para sua efetivação como lei, a proposta ainda necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
RCWTV
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