Comissão aprova plano de saúde sem licitação para servidores públicos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um plano de saúde sem licitação para órgãos públicos por meio do Projeto de Lei 5265/13. A proposta autoriza a contratação direta de operadoras sem fins lucrativos para atender servidores e dependentes, desde que os valores acompanhem as médias de mercado.

Os parlamentares acolheram o substitutivo apresentado pelo deputado Merlong Solano (PT-PI), que modificou o texto original da deputada Erika Kokay (PT-DF).

Atualmente, o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990) garante a dispensa apenas no âmbito federal. Nos estados e municípios, a falta de clareza na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) provoca insegurança jurídica.

O relator destacou que essas entidades possuem relevância na assistência aos trabalhadores do setor público. Segundo ele, o formato reduz custos e se adequa melhor ao perfil epidemiológico da categoria.

A medida também assegura a manutenção de vínculos com entidades como a Fundação de Seguridade Social (GEAP).

Próximos passos

A matéria segue agora para avaliação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como houve rejeição prévia em outra comissão, o texto perdeu o caráter conclusivo e precisará passar pelo Plenário antes de seguir ao Senado.

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