Comissão aprova nova regra para reduzir imposto de renda em previdência antiga

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu sinal verde a um projeto de lei que favorece titulares de planos de previdência privada contratados antes do ano de 2005. Com a aprovação, esses indivíduos terão a possibilidade de escolher o regime de tributação regressiva do Imposto de Renda (IR).

Geralmente, o regime regressivo se mostra mais benéfico para quem mantém o capital aplicado por um período prolongado, superior a dez anos, uma vez que a alíquota do IR pode diminuir para 10%.

O parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi acatado pelo colegiado, que se manifestou favorável ao Projeto de Lei 2752/25, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR). Esta iniciativa visa corrigir uma lacuna na legislação vigente, que até então concedia a opção de escolha do regime tributário apenas para planos estabelecidos a partir de 2005.

Atualmente, quem aderiu a um plano de previdência antes do marco de 2005 e não optou por um modelo de tributação no passado, permanecia vinculado a uma regra fixa. O novo projeto altera essa condição, possibilitando que, no momento do resgate ou da aposentadoria, o beneficiário possa transitar para a tabela regressiva, na qual as alíquotas do tributo são reduzidas em função do tempo de acumulação.

"O princípio da isonomia tributária não justificaria essa distinção no tratamento entre beneficiários de uma mesma modalidade de planos de previdência", declarou a relatora Laura Carneiro. Ela ressaltou que a proposta tem como objetivo uniformizar as regras para todos os participantes.

Próximos passos da proposta

A proposição, que tramita em caráter conclusivo, ainda será submetida à análise das comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se converta em lei, o texto necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

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