A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que estabelece o Programa Farmácia Popular Digital. O objetivo principal é modernizar a distribuição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), integrando-o ao aplicativo "Meu SUS Digital" e viabilizando a entrega de remédios em domicílio, com prioridade para a população idosa e pessoas com deficiência.
O texto aprovado resulta de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), ao Projeto de Lei 3977/25, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). A nova versão do projeto aprimora aspectos técnicos para assegurar que a prioridade de atendimento e entrega para os idosos seja devidamente cumprida, em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa.
"O crescente envelhecimento populacional impõe novos e significativos desafios à gestão da saúde pública. A incorporação de tecnologias, como esta, é crucial para diminuir as barreiras de mobilidade e garantir a continuidade de tratamentos de uso contínuo, que são essenciais para a qualidade de vida desta parcela da população", destacou o deputado Geraldo Resende.
Conforme a proposição, todos os usuários do SUS que possuírem uma prescrição médica válida para medicamentos contemplados pelo Farmácia Popular terão acesso ao novo formato digital do programa.
Flexibilização da retirada presencial
Além da modalidade de entrega em domicílio, a retirada presencial de medicamentos também foi flexibilizada. Os remédios poderão ser retirados na farmácia por:
- O próprio paciente;
- Seu representante legal;
- Um cuidador, mediante apresentação de procuração específica para essa finalidade.
Em situações de retirada em unidades de saúde do SUS, servidores públicos poderão aceitar uma declaração simples de um cuidador, dispensando a necessidade de uma procuração complexa, por um período de 60 dias, especialmente quando o paciente apresentar mobilidade reduzida ou alguma condição que o impossibilite de se locomover.
Entenda o funcionamento digital
A proposta visa simplificar o processo, eliminando a necessidade de o paciente apresentar a receita em papel na farmácia. O sistema será totalmente digitalizado, seguindo os seguintes passos:
- Prescrição: O médico emitirá a receita de forma eletrônica, que será automaticamente registrada na Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS).
- Autorização: O paciente acessará o aplicativo "Gov.br/Meu SUS Digital", onde será gerado um código de autorização (token ou QR Code).
- Retirada ou entrega: Utilizando esse código, o beneficiário poderá optar por retirar o medicamento em uma farmácia credenciada ou solicitar a entrega diretamente em sua residência.
O projeto prioriza a entrega domiciliar para idosos e pessoas com deficiência, com foco especial naqueles que residem em áreas de difícil acesso ou que possuem alguma limitação de mobilidade.
De acordo com o texto, a União arcará com os custos de entrega para os medicamentos que já são oferecidos gratuitamente pelo Farmácia Popular (como os de hipertensão, diabetes e asma), desde que destinados ao público prioritário. Para os demais casos, poderá haver a cobrança de uma taxa de entrega ou a exigência de coparticipação.
Segurança e fiscalização
Para coibir fraudes, as farmácias credenciadas terão a obrigação de validar o código digital no momento da venda e manter um registro eletrônico que comprove a entrega. O sistema permitirá um rastreamento completo do medicamento, desde a prescrição médica até a chegada à residência do paciente.
Próximos passos legislativos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será submetida à análise de diversas comissões, incluindo a de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Saúde, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Acompanhe a tramitação de projetos de lei
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