Em uma decisão crucial tomada durante reunião extraordinária na terça-feira (12), o Conselho Monetário Nacional (CMN) adiou para 2027 a implementação da regra que restringe o acesso a crédito rural subsidiado para produtores com histórico de desmatamento ilegal. A prorrogação atende a pleitos de entidades do agronegócio, que solicitaram mais tempo para a adaptação dos produtores rurais.
Essa regulamentação exige que bancos e demais instituições financeiras consultem registros de supressão irregular de vegetação nativa, ocorridas em propriedades rurais após 31 de julho de 2019, antes de conceder novos financiamentos. A verificação se baseará nos dados fornecidos pelo Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), iniciativa do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
Detalhes do novo cronograma
A normativa, que estava em vigor desde 1º de abril deste ano para imóveis de grande porte, teve seu calendário alterado pelo CMN. As novas datas para a aplicação das restrições são as seguintes:
- Para propriedades com mais de 15 módulos fiscais, a regra passará a valer a partir de 4 de janeiro de 2027.
- Imóveis que possuem entre 4 e 15 módulos fiscais terão a aplicação da medida iniciada em 1º de julho de 2027.
- Já as áreas de até 4 módulos fiscais serão abrangidas a partir de 3 de janeiro de 2028.
É importante destacar que assentamentos da reforma agrária e territórios pertencentes a povos e comunidades tradicionais somente estarão sujeitos a essa regulamentação em 2028, período em que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) deverá contemplar áreas coletivas.
Impacto e operacionalização
Em termos práticos, agricultores com histórico de desmatamento ilegal registrado após julho de 2019 poderão encontrar impedimentos para obter linhas de crédito com taxas de juros subsidiadas pelo governo federal e recursos controlados. Isso inclui programas essenciais como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
A responsabilidade pela consulta dos alertas emitidos pelo Prodes, antes da liberação de qualquer financiamento, recairá sobre as próprias instituições financeiras.
Reação e pressão do setor agropecuário
A alteração no cronograma é resultado direto das críticas de diversas entidades do setor agropecuário. Elas argumentavam sobre as dificuldades operacionais e a insegurança jurídica que a aplicação imediata da norma geraria.
Recentemente, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) chegou a protocolar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a suspensão das exigências ambientais atreladas ao crédito rural.
Após o anúncio do CMN, a CNA classificou o adiamento como um "alívio temporário para o produtor rural brasileiro", indicando uma aceitação da medida.
Argumentos dos ministérios envolvidos
Em comunicado oficial, o Ministério da Agricultura e Pecuária justificou o adiamento como uma forma de assegurar a continuidade do acesso ao crédito para produtores que cumprem a legislação ambiental vigente.
A pasta ressaltou que a extensão dos prazos contribuirá para o aprimoramento dos processos de regularização ambiental e concederá um período maior para a adaptação tanto dos produtores quanto dos órgãos fiscalizadores.
Por sua vez, o Ministério da Fazenda afirmou que as modificações visam "calibrar a aplicação da norma" e proporcionar maior previsibilidade em sua efetivação.
Flexibilização na comprovação ambiental
Adicionalmente à prorrogação, o CMN aprovou a inclusão de novos tipos de documentos que poderão ser utilizados para atestar a regularidade ambiental das propriedades rurais.
Entre as novas opções aceitas estão o Termo de Compromisso Ambiental, estabelecido com órgãos estaduais, e outros documentos equivalentes à Autorização de Supressão de Vegetação Nativa.
O governo federal informou que os produtores que tiveram seus pedidos de crédito negados durante o período de vigência inicial da regra terão a oportunidade de reapresentar suas propostas de financiamento.
RCWTV 
Comentários
Para comentar realize o login em sua conta!
Login Cadastre-se