CCJ da Câmara aprova incentivo para contratação de pessoas com deficiência acima das cotas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, uma proposta crucial que visa oferecer incentivos fiscais ou creditícios a empresas que contratarem um número de pessoas com deficiência superior ao mínimo estabelecido pelas cotas legais. O objetivo é fomentar a inclusão e a autonomia desses indivíduos no mercado de trabalho.

Por recomendação do relator, deputado Diego Garcia (União-PR), o texto aprovado é uma versão elaborada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa iniciativa se originou do Projeto de Lei 407/21, de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra (MT).

A matéria, que tramitou em caráter conclusivo, agora está apta a seguir para a apreciação do Senado Federal. Contudo, essa tramitação pode ser alterada caso haja a apresentação de um recurso para que o projeto seja votado previamente pelo Plenário da Câmara. Para mais detalhes sobre o processo legislativo, saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

O deputado Diego Garcia enfatizou que a proposta está em plena conformidade com os princípios constitucionais. Ele destacou que a medida colabora significativamente para os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, como a edificação de uma sociedade livre, justa e solidária, e a promoção do bem-estar geral, sem qualquer forma de discriminação.

Segundo o relator, ao estabelecer um estímulo positivo para a contratação de pessoas com deficiência além das cotas obrigatórias, o projeto concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana e valoriza os aspectos sociais do trabalho. Garcia ressaltou que o emprego é uma ferramenta crucial para a autonomia, a cidadania plena e a efetiva integração social.

Entenda as cotas para pessoas com deficiência

A legislação vigente, por meio da Lei 8.213/91, estabelece que empresas com cem ou mais colaboradores devem destinar entre 2% e 5% de suas vagas para trabalhadores com deficiência, garantindo uma reserva mínima de oportunidades.

A nova proposta, se aprovada em definitivo, será incorporada à Lei 7.853/89, que já aborda a integração social das pessoas com deficiência, reforçando o arcabouço legal de apoio a esse grupo.

Além disso, o projeto prevê que uma regulamentação futura detalhará a organização de oficinas integradas ao mercado de trabalho, especificamente voltadas para pessoas com deficiência, visando aprimorar ainda mais sua inserção profissional.