Câmara Legislativa do DF aprova medidas de socorro ao BRB

Com um placar de 14 votos a favor e 10 contra, a Câmara Legislativa do Distrito Federal deu seu aval, nesta terça-feira (3), ao projeto que concede ao Governo do Distrito Federal (GDF) a permissão para injetar capital no Banco de Brasília (BRB), com o intuito de compensar as perdas financeiras resultantes de operações envolvendo o Banco Master.

A iniciativa, proposta pelo governador Ibaneis Rocha, concede ao Distrito Federal a prerrogativa de capitalizar o BRB e de contratar um financiamento de até R$ 6,6 bilhões, que poderá ser obtido junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou outras entidades financeiras.

Adicionalmente, a proposta viabiliza a disponibilização de nove bens imóveis pertencentes ao setor público, que poderão ser vendidos, transferidos diretamente ao banco ou integrados a um fundo imobiliário. Tais propriedades também poderão ser utilizadas como colateral em operações de crédito, funcionando como salvaguarda contra possíveis inadimplências do BRB.

Intensa pressão e negociações

A deliberação foi antecedida por um período de forte articulação política. No dia anterior à votação, Nelson Antônio de Souza, presidente do BRB, dedicou quase 12 horas a reuniões com os parlamentares distritais.

Em sua fala, o presidente alertou que a não aprovação da proposta poderia levar à “extinção” do banco, com a consequente paralisação de serviços essenciais, como o pagamento de funcionários, a execução de programas sociais, a manutenção do transporte público e a oferta de linhas de crédito.

A questão gerou divergências entre os membros da Casa Legislativa. Enquanto os deputados alinhados ao governo argumentaram que a medida era a única forma de assegurar a permanência do controle do banco pelo Distrito Federal, o líder governista, Hermeto (MDB), declarou: “Não permitiremos que o BRB afunde”.

Por outro lado, parlamentares da oposição rotularam o projeto como um “cheque em branco”. A deputada Paula Belmonte (PSDB), em um gesto simbólico, apresentou uma réplica de um cheque durante a sessão, criticando veementemente a ausência de laudos detalhados para a avaliação dos imóveis envolvidos.

O deputado Chico Vigilante (PT) manifestou preocupação, apontando que a iniciativa autoriza a venda de propriedades públicas sem a devida comprovação de interesse coletivo, e informou que a bancada de oposição considera acionar a Justiça para impedir a promulgação da futura legislação.

Um parecer técnico elaborado pela própria Consultoria da Câmara Legislativa do DF havia sugerido a não aprovação do projeto, alertando para potenciais riscos jurídicos e fiscais. Entre as preocupações levantadas, destacam-se a possível violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e os impactos negativos nas finanças do Distrito Federal.

O ambiente durante a votação foi marcado por grande tensão, com servidores do BRB lotando as galerias do plenário e a área de acesso à Câmara Legislativa. Em vários momentos, houve discussões acaloradas entre os funcionários e os deputados da oposição, que acusaram os bancários de serem instrumentalizados como massa de manobra pelo governador Ibaneis.

Emendas e alterações incorporadas

• A exigência de relatórios trimestrais do BRB, detalhando todas as operações;
• A previsão de que valores excedentes à recomposição do capital do banco sejam revertidos ao Distrito Federal;
• A garantia de compensação, por meio de imóveis equivalentes, para a Companhia Energética de Brasília (CEB), a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), caso seus terrenos sejam empregados;
• A alocação de 20% do montante arrecadado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF), com a possibilidade de converter essa quantia em ações do BRB;
• A constituição de um Fundo de Investimento Imobiliário (FII) no formato de condomínio fechado, onde o Distrito Federal atuará como cotista inicial e o BRB será encarregado da sua estruturação.

Desdobramentos futuros

O Banco de Brasília solicitou aos seus acionistas a autorização para um aporte de capital que pode chegar a R$ 8,86 bilhões, com uma assembleia já agendada para 18 de março. A meta da instituição é apresentar uma solução definitiva até 31 de março, data prevista para a divulgação do balanço de 2025. A expectativa é que a votação em segundo turno ocorra nos próximos dias.