Câmara finaliza votação de lei contra facções; texto avança para sanção

Na sessão plenária, os deputados chegaram a um consenso sobre a versão final do projeto de lei destinado a combater organizações criminosas, elevando as penalidades para participação em grupos como milícias e facções, além de prever a apreensão de bens em determinadas situações.

A matéria, aprovada em plenário nesta terça-feira (24), preserva em grande parte o texto elaborado pela própria Câmara no ano anterior e descarta a maioria das alterações sugeridas pelo Senado. A proposta agora segue para a aprovação final do presidente.

O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou uma nova redação ao Projeto de Lei 5582/25, originado no Poder Executivo. Este texto, que será encaminhado para sanção, define como crime diversas ações típicas de organizações criminosas ou milícias privadas, estabelecendo penas de reclusão de 20 a 40 anos para o crime de domínio social estruturado. O auxílio a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.

Denominado pelo relator como Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça recentemente falecido, o projeto impõe restrições significativas aos condenados por esses crimes, incluindo a impossibilidade de receber anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.

Os dependentes de um segurado não terão direito ao auxílio-reclusão caso o indivíduo esteja detido provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, devido à prática de qualquer crime previsto na lei.

Indivíduos condenados por esses delitos ou que permaneçam sob custódia até o julgamento deverão ser obrigatoriamente alocados em presídios federais de segurança máxima, caso haja evidências concretas de que exercem liderança, chefia ou integram o núcleo de comando de uma organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.

Por outro lado, aqueles que apenas praticarem atos preparatórios para facilitar a execução das condutas tipificadas poderão ter suas penas reduzidas de um terço a metade.

O projeto define facção criminosa como qualquer organização com fins criminosos ou um grupo de, no mínimo, três pessoas que utilizem violência, grave ameaça ou coação para dominar territórios, intimidar a população ou autoridades.

Essa caracterização se aplica também quando ocorrerem ataques a serviços, infraestruturas ou equipamentos essenciais, bem como na execução de atos destinados a concretizar os crimes previstos na legislação.

Tributação removida
O relator do projeto, Guilherme Derrite, manifestou apoio a alguns pontos propostos pelos senadores, como a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas (bets) para financiar o combate ao crime organizado. Contudo, este novo tributo foi excluído do texto por meio de um destaque do PP e deverá ser tratado em um projeto separado.

Inicialmente, o relator havia proposto a taxação de 15% sobre as apostas de quota fixa (bets). A Cide-Bets seria aplicada até a entrada em vigor do Imposto Seletivo, previsto na reforma tributária para 2027, e os recursos seriam destinados ao financiamento da construção e modernização de presídios.

O destaque do PP também removeu do texto normas referentes à regularização de impostos não pagos por empresas de bets nos últimos cinco anos, mediante autodeclaração à Receita, além de medidas adicionais de fiscalização dessas empresas pelo setor financeiro.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Guilherme Derrite, relator do projeto

Regras específicas de apuração, investigação e obtenção de provas, aplicáveis a crimes de organização criminosa, poderão ser utilizadas, conforme o caso, em relação aos delitos tipificados neste projeto.

Uma alteração na atribuição da Polícia Federal, que era um dos pontos considerados polêmicos da proposta, foi retirada do texto. A PF permanece responsável, em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela cooperação internacional em âmbito policial e de inteligência quando os crimes envolverem organizações estrangeiras.

Acordos, tratados, convenções e princípios de reciprocidade internacionais serão observados para fins de investigação, extradição e recuperação de ativos, entre outros aspectos.

Discussão em plenário
Parlamentares da base aliada do governo e da oposição defenderam a aprovação do texto, resultado de um acordo entre o Executivo e o relator, deputado Guilherme Derrite. No entanto, parlamentares da base elogiaram a versão original do texto e a aprovada no Senado, enquanto membros da oposição preferiram a redação que havia sido aprovada na Câmara em novembro de 2025.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), vice-líder do governo, declarou que o projeto inicialmente enviado pelo governo foi descaracterizado na Câmara, mas aprimorado no Senado. "Vamos reconhecer que o trabalho de Alessandro Vieira [relator no Senado] foi positivo. Vamos admitir que o relator Derrite avançou no diálogo com as lideranças, garantindo que as facções possam ser melhor combatidas", afirmou a parlamentar.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) salientou que o primeiro texto aprovado pela Câmara apresentava sérios problemas para a sociedade brasileira. "Nosso papel agora é mitigar os danos daquilo que consideramos um texto aprimorado", declarou.

Para o líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), o texto foi aperfeiçoado com a incorporação de pontos positivos tanto da Câmara quanto do Senado. "O fundamental é termos um instrumento legal que permita o combate ao crime organizado, que tipifique as quadrilhas e as facções criminosas", disse.

Por sua vez, o líder do Psol, deputado Tarcísio Motta (RJ), avaliou que, apesar das modificações feitas pelo relator, ainda existem partes do texto que podem levar à criminalização de moradores de favelas. "Queremos criminalizar o artista de funk e acreditar que assim combateremos o crime organizado? Isso não é verdade. O crime organizado é combatido pela retirada do seu poder econômico e político", argumentou.

O líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), considerou o projeto como a resposta que a população espera do Congresso, que, segundo ele, tem sido omisso em relação à segurança pública por décadas. "Estamos dando um passo crucial no combate efetivo às organizações criminosas. O criminoso saberá que, ao cometer um delito, enfrentará a força do Estado."

O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, ressaltou que o projeto representará "o pontapé inicial" para afastar organizações criminosas da política. "Este projeto, com o endurecimento das penas, mecanismos para rastrear os recursos das organizações criminosas e o fortalecimento das nossas polícias, será um divisor de águas."

O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, descreveu a situação do Brasil, especialmente do Rio de Janeiro, como uma guerra civil não declarada. "Derrite elaborou um relatório excepcional para combater o crime organizado. E vimos, no Senado, um relator que tentou introduzir modificações que flexibilizavam novamente todas as medidas de combate ao crime organizado."

Taxação das bets
Diversos deputados da base governista criticaram a aprovação de um destaque que removeu a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets, destinada ao financiamento do combate ao crime organizado.

Segundo o deputado Bohn Gass (PT-RS), a exclusão da taxação das bets representa um favorecimento ao crime. "Precisamos de estrutura para combater o crime e sufocar os poderosos e os criminosos de colarinho branco do alto escalão", afirmou.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) informou que a cobrança geraria R$ 30 bilhões para a segurança pública. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), "é extremamente grave retirar a possibilidade de taxação das bets". "Isso configura conivência com o crime", avaliou.

O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) acusou a Câmara de ceder ao lobby das empresas de apostas. "Essa turma precisa oferecer uma contrapartida; já basta a destruição que causam nas famílias brasileiras. Agora, não vão contribuir com a segurança pública?", questionou.

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