Câmara dos Deputados aprova criação de 230 cargos para o Conselho Nacional de Justiça

A Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que prevê a criação de 110 cargos efetivos e 120 cargos em comissão e funções comissionadas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposição, que visa reforçar a estrutura do órgão, será agora encaminhada para a apreciação do Senado Federal.

A iniciativa, proposta pelo próprio CNJ, trata-se do Projeto de Lei 5490/25 e obteve aprovação nesta terça-feira (3) com o parecer favorável do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Conforme detalhado no texto, a medida contempla a instituição de 50 vagas efetivas para analista judiciário e 70 para técnico judiciário. Adicionalmente, serão criados 20 cargos em comissão de nível CJ-3 e 100 funções comissionadas de nível FC-6.

A implementação e o preenchimento dessas novas posições serão realizados de maneira escalonada, dependendo da autorização da Lei Orçamentária Anual (LOA) para cada exercício fiscal, conforme o seguinte cronograma:

Para 2026, estão previstos 10 analistas, 15 técnicos, 10 cargos CJ-3 e 50 funções FC-6. Em 2027, serão 15 analistas, 25 técnicos e 25 funções FC-6. Finalmente, em 2028, a previsão é de 25 analistas, 30 técnicos, 10 cargos CJ-3 e 25 funções FC-6.

Déficit de servidores justifica a expansão

O deputado Rubens Pereira Júnior argumentou em favor do fortalecimento do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando a importância de sua atuação no controle e fiscalização do Poder Judiciário. Ele enfatizou que "há um déficit de servidores do CNJ" e que "este é um custo irrisório para o orçamento do Judiciário".

A justificativa apresentada pelo CNJ aponta que o aumento das atividades do conselho, incluindo a implementação de programas estruturantes como o Justiça 4.0, Plano Pena Justa, Portal Único do Judiciário e Exame Nacional da Magistratura, não foi acompanhado por um crescimento equivalente em seu quadro de pessoal, apesar da expansão de suas competências.

Um estudo de dimensionamento, conduzido pelo CNJ em colaboração com a Universidade Federal do Pará entre 2020 e 2022, revelou um déficit de 105 servidores na instituição, corroborando a necessidade de novas contratações.

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