Câmara dos Deputados analisará recomposição salarial para forças de segurança do Distrito Federal e normas para transferência de veículos

O Plenário da Câmara dos Deputados tem agendada para esta quinta-feira (26), às 10 horas, a apreciação de duas importantes matérias. Em discussão, estão a Medida Provisória 1326/25, que propõe o reajuste salarial para os profissionais da segurança pública do Distrito Federal, e o Projeto de Lei 2736/19, que visa estabelecer novas regras para a transferência de veículos.

A Medida Provisória 1326/25 busca promover a recomposição dos vencimentos de policiais civis, militares e bombeiros militares que atuam no Distrito Federal. A iniciativa visa corrigir as disparidades salariais que se acumularam ao longo dos anos, garantindo a competitividade dessas carreiras em comparação com outras corporações de segurança pública no Brasil.

A proposta foi previamente chancelada, nesta quarta-feira (25), pela comissão mista do Congresso Nacional encarregada da análise da MP. O parecer do deputado Rafael Prudente (MDB-DF) incluiu ainda emendas que promovem adequações nas carreiras e alterações na legislação da Polícia Civil do Distrito Federal, em consonância com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

O Projeto de Lei 2736/19, de autoria do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), que também integra a agenda de votações, propõe modificações no Código de Trânsito Brasileiro. A alteração visa tornar obrigatória a apresentação de uma certidão negativa de ocorrências de estelionato e apropriação indébita para a concretização da transferência de propriedade de veículos.

Conforme justificativa do parlamentar, a iniciativa tem como propósito frear a incidência de fraudes no comércio de automóveis. Atualmente, é comum que veículos adquiridos por meio de golpes — como aqueles não devolvidos após locação — sejam revendidos sem qualquer impedimento nos sistemas de registro. A proposta busca, assim, reforçar a segurança das transações e salvaguardar os compradores de boa-fé.