A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude da Câmara Municipal de Juiz de Fora realiza, na próxima terça-feira (14/04), uma mesa de diálogos sobre o tema “ECA Digital”. O encontro será realizado a partir das 10h, no plenário da Casa, e é aberto ao público.
A iniciativa reúne representantes do Ministério Público do Trabalho, do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) e da sociedade civil para discutir os desafios da proteção infantojuvenil no ambiente online.
O objetivo do evento é ampliar a compreensão sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diante das transformações digitais, e assim promover um debate qualificado sobre o tema com a presença de especialistas: o professor Cláudio Santos; o representante do CMDCA, Luciano Franco; e o Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, Wagner Gomes do Amaral .
A proposta foi apresentada pela vereadora Letícia Delgado (PT), presidente da comissão, que destacou a importância de difundir informações corretas e fortalecer a proteção de crianças e adolescentes na internet.
O que é o ECA Digital
O chamado ECA Digital corresponde à Lei nº 15.211/2025, em vigor desde março de 2026, que atualiza as diretrizes de proteção para o ambiente virtual.
A legislação estabelece maior responsabilidade para plataformas digitais, como redes sociais e serviços online, incluindo regras mais rígidas sobre o uso de dados de menores e restrições à publicidade direcionada.
Participação e inscrições
Os interessados podem participar mediante inscrição prévia realizada neste formulário. Haverá emissão de certificado para os participantes.
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