A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou projetos de lei que alteram normas voltadas à proteção animal e ampliam políticas de habitação social no município. As propostas são de autoria da vereadora Kátia Franco (PSB) e tratam desde o funcionamento do Banco de Ração até novas regras para combate a maus-tratos e prioridade em programas habitacionais.
Mudança no cadastro do Banco de Ração
Um dos projetos altera a forma de cadastro no Programa Banco de Ração, criado para garantir assistência alimentar a animais em situação de vulnerabilidade.
Com a proposta, o cadastramento de protetores e cuidadores passa a ser feito pela Secretaria Municipal de Proteção Animal, substituindo o modelo anterior, que era responsabilidade do Conselho Municipal de Proteção Animal, extinto em 2021.
A mudança acompanha a reorganização administrativa do município e busca centralizar a gestão das políticas públicas voltadas à causa animal.
Multas mais rígidas contra animais acorrentados
Outro projeto aprovado endurece as penalidades para casos de animais mantidos com correntes. A proposta estabelece multa de R$ 5 mil para estabelecimentos comerciais, podendo chegar a R$ 10 mil em caso de reincidência.
Para pessoas físicas, os valores previstos são de R$ 1 mil, com aumento para R$ 5 mil em caso de repetição da infração.
Os recursos arrecadados serão destinados à Secretaria de Proteção Animal, responsável pela execução das políticas públicas na área.
Prioridade em habitação social
Na área social, a Câmara também analisou proposta que prevê a reserva de 10% das unidades de habitação de interesse social para responsáveis por crianças com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, como TEA e TDAH.
O acesso ao benefício dependerá de comprovação médica e enquadramento nos critérios socioeconômicos do município, além de cadastro prévio nos programas habitacionais.
Regras para pet shops e banho e tosa
Outro projeto estabelece a obrigatoriedade de câmeras de monitoramento e divisórias transparentes em estabelecimentos de banho e tosa.
As imagens deverão ser armazenadas por até cinco anos e disponibilizadas às autoridades em casos de investigação de maus-tratos a animais. A proposta também exige capacitação dos funcionários para garantir o manejo adequado dos animais.
O descumprimento poderá gerar advertência, multa e até cassação do alvará em casos de reincidência.
Debate sobre reciclagem expõe impasse na cidade
Além dos projetos, a Câmara realizou audiência pública para discutir os impactos da legislação sobre galpões de reciclagem no centro da cidade.
Proprietários relataram notificações para desocupação em até seis meses e cobraram alternativas para continuidade das atividades. Vereadores indicaram a possibilidade de revisão da legislação para garantir segurança jurídica e manutenção de empregos no setor.
A discussão também envolveu questões ambientais, sanitárias e sociais, com participação de representantes da Prefeitura e trabalhadores da área.
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