Câmara aprova obrigatoriedade de reeducação de agressores

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a reeducação de agressores em casos de agressão familiar. A proposta amplia a regra atual para proteger crianças, adolescentes, mulheres e pessoas com deficiência, promovendo a responsabilização e a prevenção de novas violências.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Felipe Becari (Pode-SP), ao Projeto de Lei 232/26, de autoria do deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). A matéria altera a Lei de Execução Penal, transformando em dever o comparecimento a esses programas, que hoje é apenas facultativo.

Abrangência e acompanhamento dos programas

A exigência também será aplicada em ocorrências de tratamento cruel, degradante ou uso de violência como método corretivo e educativo. No entanto, a medida poderá deixar de ser aplicada caso ocorra uma impossibilidade devidamente fundamentada pelo juiz.

Ao fundamentar seu parecer, Felipe Becari destacou orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enfatizando que esses núcleos pedagógicos não se confundem com atendimento psicológico, jurídico ou de assistência social. O objetivo central é suscitar a reflexão crítica do agressor sobre a agressão cometida.

Além disso, as equipes responsáveis deverão emitir relatórios de frequência do participante. Esse acompanhamento precisa assegurar o sigilo profissional e evitar a exposição da vítima a novos riscos ou constrangimentos no processo.

Próximas etapas na Câmara

Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar norma jurídica, o texto precisa da aprovação definitiva da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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