O Plenário da Câmara Municipal aprovou na última segunda-feira, 21, a Mensagem do Executivo 4.494, que cria o Fundo Municipal para Políticas Penais. O fundo será vinculado à Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania e vai financiar políticas de alternativas penais; de reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas; e de controle e participação social no sistema de justiça criminal.
Com emendas do vereador André Luiz (REPUBLICANOS) e subscritas pelos vereadores, a proposta prevê que os recursos sejam aplicados em políticas de alternativas penais; políticas de reinserção social de pessoas presas; políticas de desinstitucionalização de pessoas internadas em cumprimento de medida de segurança, para a reinserção social; políticas de atenção às pessoas egressas do sistema prisional; políticas de controle e participação social do sistema de justiça criminal, notadamente os conselhos da comunidade e órgãos de prevenção e combate à tortura.
Na justificativa da Mensagem enviada aos parlamentares, a Prefeitura argumentou que é uma oportunidade de captação de recursos pelos governos municipais para enfrentar os dilemas e as dificuldades em torno da implementação de políticas públicas em âmbito municipal.
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