Governo regulamenta comércio eletrônico para agilizar compras públicas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira (24), um decreto que regulamenta a utilização de plataformas de e-commerce no ecossistema de compras públicas federais. A iniciativa cria o Sistema de Compras Expressas (Sicx) com o objetivo de reduzir custos burocráticos e acelerar a aquisição de bens e serviços padronizados pela administração pública.

Com a nova diretriz, fornecedores poderão utilizar seus próprios canais digitais de venda para negociar diretamente com o governo federal. A proposta visa reaproveitar as infraestruturas tecnológicas privadas já existentes no mercado, simplificando o processo operacional para as empresas interessadas.

Credenciamento unificado e simplificado

O projeto institui um credenciamento digital permanente que ficará integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU). Essa integração evitará a reapresentação repetitiva de documentos a cada nova disputa, facilitando a rotina do fornecedor. O lançamento oficial do RCU é previsto para o último trimestre de 2026.

A medida faz parte da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), buscando utilizar o poder de compra estatal como indutor de crescimento econômico e responsabilidade socioambiental.

Adesão de estatais amplia espaço para MEIs

Paralelamente, o governo federal expandiu o alcance do programa Contrata+Brasil, focado na inserção de Microempreendedores Individuais (MEIs). Instituições de grande porte e empresas públicas, como Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios e INSS, formalizaram adesão à ferramenta de contratação direta.

Outro avanço relevante é o estímulo para que cerca de 109 mil escolas públicas utilizem a plataforma ao gerir verbas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), impulsionando a economia dos pequenos negócios locais.

Potencial de mercado para pequenos negócios

Atualmente, o Brasil soma 13,7 milhões de MEIs ativos. Segundo dados do Sebrae, embora 51,6% desses microempreendedores tenham interesse em fornecer para o setor público, apenas 13,6% já fecharam negócios com o Estado.

Para ingressar no sistema, o empreendedor deve se conectar ao portal oficial do Contrata+Brasil via conta Gov.br, cadastrar os serviços prestados e consultar as oportunidades regionais. Caso aprovado, o profissional é contratado sem a exigência de editais de licitação complexos.