Câmara adia votação de projeto que redefine o regime de socorro e liquidação de bancos

A votação da proposta que visa estabelecer um novo regime para o resgate ou a liquidação de instituições financeiras, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 281/19, foi postergada. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em um dia em que a matéria estava prevista para ser deliberada em Plenário.

Segundo Motta, embora a relevância do tema para o mercado financeiro seja inquestionável, a discussão em torno do projeto tem sido obscurecida por uma "nuvem de fumaça". Ele enfatizou a importância de conceder mais tempo para o amadurecimento da proposta, a fim de refinar seus pontos e evitar interpretações equivocadas sobre sua contribuição para a estabilidade do sistema financeiro nacional.

Elaborado pelo Poder Executivo, o PLP 281/19 busca regulamentar os procedimentos de intervenção e falência aplicáveis a diversas entidades, incluindo instituições do sistema financeiro, do sistema de pagamentos, bolsas de valores, seguradoras, sociedades de capitalização e fundos de previdência complementar.

O deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), relator da matéria, também solicitou o adiamento, citando uma mudança de posição do governo em relação à aprovação do texto. Queiroz expressou surpresa com a solicitação para a retirada de artigos que, em suas palavras, constituem o "coração do projeto".

Entre os pontos cruciais mencionados pelo relator, está a previsão de socorro governamental a instituições em dificuldades, através de empréstimos ou capitalização temporária. Tal medida seria acionada apenas após o esgotamento de outras opções, como a utilização dos fundos de resolução, que são recursos mantidos pelas próprias instituições para cenários de crise.

Queiroz considerou "incoerente" e antiético prosseguir com a votação de um projeto que, embora originado no Executivo, agora enfrenta certa resistência por parte do próprio governo.

Em um posicionamento anterior, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), vice-líder do governo, esclareceu que o texto foi "rearranjado pelo Banco Central" em um período em que três instituições financeiras estão em processo de falência. Benevides Filho manifestou preocupação, afirmando que a proposta poderia abrir precedentes para a injeção de recursos públicos em bancos falidos.

O parlamentar também criticou a intenção do projeto de transferir a competência sobre operações de crédito que envolvem recursos do Tesouro Nacional do Congresso para o Conselho Monetário Nacional (CMN).

O novo regime de resolução

Conforme a redação original do projeto, o processo de intervenção em instituições financeiras seria rebatizado como "regime de resolução". Nesse novo modelo, órgãos reguladores como o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou a Superintendência de Seguros Privados (Susep) teriam autonomia para atuar na preservação do sistema, conforme o setor específico.

Essas entidades seriam designadas como as autoridades de resolução, com poderes para gerir crises e evitar impactos sistêmicos.

Aprofunde-se na tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional.