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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em segundo turno, na quarta-feira (11/11), o projeto que obriga estabelecimentos comerciais a prestarem informações sobre campanhas de troco solidário. A medida busca garantir transparência nas doações arrecadadas junto aos consumidores.
⚡ EM DESTAQUE: O QUE VOCÊ PRECISA SABER
- 📌 Fato Central: Proposta estabelece regras de prestação de contas sobre valores arrecadados por estabelecimentos comerciais.
- 🔍 Contexto & Impacto: Conforme a matéria relatada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais , os comércios deverão informar o valor mensal arrecadado e especificar os beneficiários das doações.
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Orientações e impacto à população
Conforme a matéria relatada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, os comércios deverão informar o valor mensal arrecadado e especificar os beneficiários das doações diretamente aos clientes.
Regras de exibição e sanções
As informações obrigatórias precisam ser afixadas em local visível ou impressas no próprio cupom fiscal entregue no ato da compra. O descumprimento das regras sujeita o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), o Projeto de Lei 2.420/21 foi aprovado na forma do vencido, sem novas alterações em relação ao texto votado em primeiro turno. Após a aprovação em redação final, o texto seguirá para a sanção do governador.
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