Anvisa prorroga transição para receitas eletrônicas no SNCR

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) prorrogou oficialmente o período de transição para a emissão de Receitas de Controle Especial e Receitas Sujeitas à Retenção no Sistema Nacional de Controle de Receituários. A nova data limite foi estendida para o dia 3 de março de 2027, alterando o cronograma que se encerraria em outubro de 2026. A deliberação ocorreu por unanimidade durante a 20ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada, realizada na última quinta-feira.

O relator da matéria, diretor Thiago Campos, enfatizou que a prorrogação tem caráter preventivo e técnico, assegurando a continuidade do atendimento à população. Desde o lançamento da iniciativa em 30 de setembro, o ecossistema regulatório já registrou a disponibilização de mais de 274 milhões de numerações únicas. A medida visa dar suporte a prescritores, plataformas digitais e farmácias na adaptação ao novo modelo integrado.

Objetivos da transição e impacto operacional

Segundo a autarquia federal, o alargamento do prazo permite finalizar as adequações técnicas necessárias e monitorar de perto a estabilidade das ferramentas digitais. O acompanhamento contínuo evita falhas sistêmicas que possam comprometer a rotina de dispensação de medicamentos controlados em todo o território nacional.

Representantes de diferentes setores da saúde manifestaram apoio às diretrizes, reconhecendo os ganhos expressivos em rastreabilidade e segurança sanitária. A centralização das numerações ocorre em base nacional. O sistema aprimora o monitoramento de substâncias de controle especial. Não há geração de atritos operacionais para pacientes.

Novas regras para vacinas e insumos farmacêuticos

A diretoria colegiada aprovou a prorrogação no receituário. Houve aprovação das cepas para vacinas influenza do hemisfério sul em 2027. O hemisfério norte recebeu atualização para a temporada 2026/2027. A adaptação periódica dos imunizantes é considerada indispensável para manter a eficácia contra as mutações do vírus da gripe.

A pauta da reunião contemplou a abertura de um edital de chamamento. O objetivo é selecionar até oito Dossiês de Insumo Farmacêutico Ativo. Esses dossiês devem ser produzidos no Brasil. A diretora Daniela Marreco e o diretor Daniel Pereira pontuaram a ação. A medida fortalece o Complexo Econômico-Industrial da Saúde. Ela reduz a dependência externa e estimula a autonomia produtiva nacional.

Atualizações normativas e apoio institucional na pauta

A pauta da reunião abrangeu a atualização de instruções normativas. As normas referem-se a aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia. Também tratam dos parâmetros para óleos e gorduras vegetais. Adicionalmente, a diretoria aprovou a revogação de norma anterior que tratava do procedimento simplificado para avaliação toxicológica de agrotóxicos e afins.

Durante o encontro, os diretores manifestaram solidariedade à diretora Daniela Marreco após ataques sofridos nas redes sociais relacionados a pesquisas sobre polilaminina. A instituição reafirmou que sua atuação permanece estritamente pautada em evidências científicas e no rigor da legislação brasileira em prol da saúde pública.

Novas diretrizes regulatórias e inspeção farmacêutica

A reunião recente da agência reguladora abordou uma proposta de consulta pública. Trata-se de instrução normativa sobre roteiro de inspeção. O foco é em centros de equivalência farmacêutica. A iniciativa busca padronizar os procedimentos de fiscalização e garantir a conformidade técnica dos estabelecimentos dedicados a esse tipo de avaliação analítica.

Outro ponto deliberado envolveu a revogação de norma anterior. A norma tratava do procedimento simplificado para avaliação toxicológica. Isso vale para produtos técnicos, pré-misturas e agrotóxicos. Com a medida, houve a extinção do sistema de peticionamento específico da área, acompanhada pelo estabelecimento de regras de transição para os processos em andamento.

*Com informações oficiais de Anvisa.

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