AMM terá assento em mesa de conciliação sobre contratos da Copasa no TCEMG

 A Associação Mineira de Municípios (AMM) foi convidada a integrar, a partir de fevereiro, a mesa de conciliação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) que discute a ampliação dos contratos de concessão da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A participação da entidade ocorre após a AMM protocolar uma consulta formal ao Tribunal solicitando orientações sobre os impactos da privatização da empresa nos contratos firmados com os municípios.
Segundo a AMM, o objetivo é garantir que os municípios sejam ouvidos no processo, considerando que são os entes responsáveis pela contratação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O presidente da entidade e prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão, destacou a insegurança enfrentada pelos gestores municipais diante das mudanças previstas. Para ele, a participação na mesa é essencial para assegurar a representação institucional dos municípios nas decisões que envolvem os contratos vigentes.
A mesa de conciliação foi instalada no início de 2025, com a participação da Copasa e do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), e formalizada pela Resolução nº 01/2025, publicada em 18/03/2025. A iniciativa está alinhada à Agenda 2030 da ONU e à Declaração da Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), de 2019.
Privatização e ampliação dos contratos
Em agosto de 2025, a Copasa solicitou formalmente ao TCEMG a abertura da mesa de conciliação para discutir a ampliação dos contratos de concessão, incluindo a incorporação de serviços de esgotamento sanitário em municípios que atualmente contam apenas com o abastecimento de água. O processo envolve ainda o Estado de Minas Gerais, os municípios interessados e o Ministério Público de Contas.
Nove meses após a solicitação, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 17/12/2025, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 4.380/2025, de autoria do governador Romeu Zema, que autoriza a privatização da Copasa.
Consulta da AMM ao Tribunal de Contas
A AMM protocolou a consulta formal ao TCEMG no início de dezembro de 2025, considerando que mais de 600 municípios mineiros possuem contratos de programa ou de concessão firmados antes do novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020).
Entre os principais pontos levantados pela entidade estão:
a autonomia dos municípios para decidir pela manutenção ou não dos contratos após a privatização;
a obrigatoriedade ou não de adaptação contratual;
os procedimentos legais em caso de encerramento dos contratos;
e a necessidade de instauração de processo administrativo formal.
Além da atuação junto ao TCEMG, a AMM promoveu reuniões com prefeitos, parlamentares estaduais, representantes de agências reguladoras e dirigentes da Copasa para discutir os impactos políticos, econômicos e administrativos da privatização. A entidade afirma que segue atuando de forma técnica e institucional para garantir segurança jurídica aos gestores municipais.