AGU buscará atuação em processo contra Alexandre de Moraes nos EUA

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira (15) que apresentará um pedido formal à Justiça dos Estados Unidos para intervir no processo movido pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em tramitação na Flórida. A iniciativa da AGU tem como principal propósito defender a soberania do Estado brasileiro e evitar que deliberações da Suprema Corte nacional sejam submetidas à revisão de tribunais estrangeiros.

Em comunicado à imprensa, o órgão destacou que sua habilitação no processo é crucial para permitir que o Brasil garanta a proteção de seus interesses e da autonomia jurídica frente a instâncias judiciais de outros países.

"A medida visa primordialmente à defesa dos interesses do Estado Brasileiro e fundamenta-se na premissa de que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte de nosso país não podem ser contestadas perante tribunais de Estados estrangeiros", afirmou a AGU, sublinhando a inviolabilidade das decisões internas.

Segundo o entendimento da Advocacia-Geral da União, agentes públicos brasileiros não podem ser diretamente processados por jurisdições de outras nações sem o expresso consentimento do Estado brasileiro.

"O Brasil não concedeu e não concederá permissão para que decisões de nossa Suprema Corte sejam avaliadas por juízes de outro país. As sentenças judiciais brasileiras devem ser acatadas ou questionadas exclusivamente perante nossos próprios tribunais, em conformidade com a legislação processual vigente no Brasil", reiterou a AGU, reforçando a autonomia jurídica nacional.

No litígio que se desenrola nos Estados Unidos, as empresas Rumble e Trump Media acusam o ministro Moraes de ter determinado a suspensão de perfis de cidadãos brasileiros residentes em território norte-americano, incluindo o blogueiro Allan dos Santos.

Essas determinações foram impostas sob a alegação de que os indivíduos envolvidos estariam promovendo ataques antidemocráticos contra o Supremo Tribunal Federal.

Notificação judicial

No mês anterior, a Justiça norte-americana decidiu que a intimação do ministro Moraes para sua defesa no processo deveria ser realizada por meio de e-mail.

Essa decisão ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter recusado um pedido do Rumble para notificar Moraes utilizando uma carta rogatória, o instrumento legal tradicionalmente empregado para comunicações judiciais com pessoas que residem no exterior. Conforme a legislação, é prerrogativa do STJ autorizar tais procedimentos.