O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) iniciou uma ofensiva para garantir melhorias na Unidade Básica de Saúde (UBS) do município de Cajuri, na Região da Zona da Mata. Após denúncias, o MPMG instaurou um Processo Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas para fiscalizar continuamente as condições da UBS local.
Descoberta de irregularidades
Durante o processo de fiscalização, vistorias realizadas in loco revelaram uma série de irregularidades na UBS, que incluíam desrespeito às exigências técnicas sanitárias, de acessibilidade, e de prevenção a incêndios e pânico vigentes.
Ação Civil Pública e decisão judicial
Como resultado, em 18 de setembro de 2023, o MPMG propôs uma Ação Civil Pública contra o município para regularizar a situação da unidade de saúde. A Justiça acatou o pedido do Ministério Público e ordenou que o município resolvesse as irregularidades em até 30 dias, sob pena de multa de R$ 50 mil.
Recurso e decisão do Tribunal de Justiça
O município de Cajuri recorreu da decisão, porém, o Tribunal de Justiça manteve a determinação, conforme acórdão publicado nesta quinta-feira, 8 de fevereiro.
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