A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou dois projetos de lei que tratam de transparência pública e de direitos das mães lactantes em concursos municipais. As propostas foram votadas na última semana e agora aguardam sanção do Executivo.
O primeiro projeto, de autoria da vereadora Letícia Delgado (PT), torna obrigatória a divulgação das atas das conferências municipais e da lista de delegados eleitos. O objetivo é ampliar o acesso da população às deliberações. “A proposta visa garantir que os resultados sejam de conhecimento público, fortalecendo o engajamento cívico e promovendo maior responsabilização dos eleitos para representar a população nas conferências municipais”, afirmou a parlamentar.
Letícia destacou ainda que a falta de publicidade sobre as decisões “enfraquece o controle social, transformando as conferências em eventos isolados, sem continuidade ou fiscalização efetiva”. O texto estabelece prazo máximo de 60 dias para que a ata final seja disponibilizada.
Já a segunda proposta, apresentada pela vereadora Cida Oliveira (PT), amplia de seis meses para dois anos o limite de idade das crianças que podem ser amamentadas durante provas de concursos públicos municipais. Para exercer o direito, a mãe deve comunicar previamente à banca organizadora do concurso.
A vereadora ressaltou que a mudança atende à recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS), que orienta a amamentação exclusiva até os seis meses e a continuidade até pelo menos os dois anos. “Para atender a normativa da OMS e dar acesso à possibilidade de realizarem concursos públicos às mães lactantes, é que se faz crucial ampliar a concessão deste direito”, disse.
Os dois projetos seguem para análise do Executivo, que decidirá sobre a sanção.
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