Vereador de Cataguases Perde Mandato Após Condenação Definitiva Por Tráfico de Drogas em Minas Gerais

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) notificou a Câmara Municipal de Cataguases sobre a condenação definitiva e a suspensão dos direitos políticos de um vereador da cidade. A comunicação formal, realizada na terça-feira (01/09), decorre do encerramento de todos os recursos judiciais em um processo por crime de tráfico de drogas que tramitava desde 2012 na Zona da Mata.

Trânsito em julgado e comercialização de medicamentos controlados

A decisão tornou-se definitiva no dia (25/08), após a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar os últimos embargos de declaração apresentados pela defesa e determinar a baixa final dos autos.

A ação penal da Polícia e do MPMG teve início com uma prisão em flagrante realizada em março de 2012. O parlamentar e outro envolvido foram investigados e condenados por:

• Guarda e armazenamento não autorizado de medicamentos sujeitos a controle especial

 • Comercialização irregular das substâncias, enquadrada no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)

 • Manutenção de esquema ilegal mantido no município de Cataguases

A sentença proferida em Primeira Instância foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e chancelada pelo STF.

Efeitos imediatos na Câmara Municipal

Com a condenação criminal transitada em julgado, a Vara Criminal da Comarca de Cataguases oficiou a Justiça Eleitoral e o Poder Legislativo local. Segundo o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos é automática e impede a continuidade do exercício de qualquer mandato eletivo.

A declaração oficial de perda do cargo e a convocação do suplente cabem agora às providências administrativas da Mesa Diretora da Câmara de Cataguases.