TRF3 cassa liminar que liberava plataforma de apostas no país

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma vitória na Justiça Federal, que derrubou a liminar favorável ao funcionamento da plataforma de apostas Stake Brasil nesta sexta-feira (9). A decisão restabelece a proibição de operação imposta pela recente medida provisória do governo federal.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo, acolheu o recurso da AGU. Anteriormente, a empresa havia garantido uma autorização judicial para manter suas atividades ativas até o dia 25 de outubro, contornando as restrições vigentes.

Impacto regulatório no mercado

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que abrir uma exceção para apenas uma marca prejudica a eficácia das regras nacionais. Segundo Di Salvo, a exclusividade cria uma assimetria regulatória prejudicial ao mercado e compromete a execução da política pública de controle de jogos eletrônicos.

Paralelamente, o embate sobre a constitucionalidade da medida provisória que restringe as apostas online segue no Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades representativas do setor buscam reverter as restrições impostas ao mercado de apostas esportivas e jogos virtuais.

Recentemente, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram a Suprema Corte. As entidades pedem a suspensão imediata da norma que veta a exploração e a publicidade das bets, sob a relatoria do ministro Luiz Fux.