TCU autoriza retomada de empréstimos consignados do INSS, mas cartões seguem suspensos

O ministro Marcos Bemquerer Costa, do Tribunal de Contas da União (TCU), liberou nesta sexta-feira (8) a retomada da concessão de novos empréstimos pessoais consignados para beneficiários do INSS. A medida, que reverte uma suspensão anterior, foi tomada após o TCU analisar um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), visando mitigar potenciais impactos econômicos e sociais.

Esta autorização possui efeito imediato, contudo, sua validade se estende até a deliberação final do caso pelo plenário da Corte de Contas.

Entretanto, as operações envolvendo as modalidades de “cartão de crédito consignado” e “cartão consignado de benefício” permanecem suspensas, conforme a determinação prévia do tribunal.

Empréstimos pessoais novamente disponíveis

A medida acolhe um pleito da Advocacia-Geral da União (AGU), que havia recorrido da decisão do TCU de suspender, na semana anterior, todas as novas operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do INSS.

Em sua argumentação, o Poder Executivo enfatizou que a paralisação dos empréstimos pessoais poderia acarretar significativas consequências econômicas e sociais, restringindo o acesso dos segurados a essa importante linha de crédito.

O governo apontou que tal restrição poderia impulsionar os aposentados a buscar alternativas de crédito com custos mais elevados, elevando o risco de superendividamento e impactando negativamente a movimentação financeira na economia.

Ao reconsiderar a suspensão dos empréstimos pessoais, o ministro Bemquerer destacou progressos na implementação de dispositivos de segurança no sistema operacional dessas transações.

“Novas informações sobre o estágio avançado da implementação das demandas estruturantes para a segurança dos empréstimos pessoais consignados justificam, de forma excepcional, a suspensão da medida cautelar”, afirmou o ministro Bemquerer em sua decisão.

Suspensão mantida para cartões consignados

Apesar da liberação parcial do crédito pessoal, o TCU decidiu manter a proibição para novas concessões nas seguintes modalidades:

• cartão de crédito consignado;
• cartão consignado de benefício.

O tribunal classifica esses produtos como mais sensíveis, em virtude do elevado número de indícios de irregularidades identificados em auditorias prévias. A suspensão permanecerá em vigor até que a Corte realize uma nova análise aprofundada.

Entenda o histórico da suspensão

Em 29 de abril, o TCU havia determinado a suspensão imediata de novos empréstimos consignados do INSS, após constatar falhas de segurança críticas no sistema “eConsignado”.

O tribunal alertou para o risco iminente de prejuízos financeiros tanto para os aposentados quanto para os cofres públicos.

As principais irregularidades apontadas incluíam:

• contratos sem a devida autorização dos beneficiários;
• empréstimos realizados em nome de pessoas falecidas;
• fraudes de identidade;
• falhas nos processos de validação biométrica;
• desvio de recursos;
• ausência de documentação comprobatória;
• cobrança de taxas consideradas abusivas.

Essa deliberação foi precedida por auditorias que revelaram indícios de práticas abusivas e um potencial vazamento de dados sigilosos pertencentes a aposentados e pensionistas.

Preocupação com dados e irregularidades

Relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) evidenciaram uma alta incidência de problemas relacionados aos cartões consignados.

De acordo com os levantamentos da CGU:

• 36% dos entrevistados não reconheceram a contratação do cartão;
• 25% afirmaram não ter solicitado o produto;
• 36% relataram não ter recebido os valores correspondentes ao saque;
• 78% disseram não receber as faturas dos cartões.

O TCU concluiu que tais falhas expõem os aposentados a golpes financeiros e intensificam o risco de um endividamento irregular.

O impacto no mercado de crédito

A interrupção dos serviços de crédito consignado havia provocado considerável apreensão tanto no mercado financeiro quanto no âmbito governamental. Este segmento movimenta aproximadamente R$ 100 bilhões e beneficia milhões de aposentados e pensionistas do INSS.

Estima-se, pelo setor bancário, que cerca de 17 milhões de beneficiários seriam impactados pela paralisação das operações. Deste contingente, mais da metade já se encontraria em situação de negativação, sem acesso a outras modalidades de crédito convencionais.

Perspectivas de mudanças no crédito consignado

Adicionalmente à suspensão parcial, o governo federal divulgou planos para implementar alterações permanentes nas regras do crédito consignado do INSS.

A medida provisória (MP) que institui a nova versão do programa Desenrola Brasil, publicada recentemente, estabelece o fim gradual do cartão consignado.

Conforme as novas diretrizes:

• a redução do produto terá início em 2027;
• o limite de comprometimento da renda será progressivamente diminuído;
• a modalidade será extinta a partir de 2029.

A MP também introduziu modificações nas regras do empréstimo consignado tradicional.

Dentre as alterações, destacam-se:

• o prazo máximo para pagamento será estendido de oito para nove anos;
• o limite total de comprometimento da renda será reduzido de 45% para 40%;
• posteriormente, esse percentual diminuirá de forma gradual até atingir 30%.