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Quinta-feira, 19 de Novembro 2026
Política

TCU aponta falhas no acompanhamento de políticas públicas em relatório

Documento entregue à Comissão Mista de Orçamento avaliou sete programas federais e recomendou melhorias no sistema Transferegov.

Redação RCWTV
Por Redação RCWTV
TCU aponta falhas no acompanhamento de políticas públicas em relatório
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
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O TCU apresentou aos parlamentares da Comissão Mista de Orçamento o Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo de 2026. O documento aponta que diversos programas analisados não contam com monitoramento de resultados por parte dos seus gestores.

A elaboração do levantamento é uma exigência prevista na LDO. No trabalho, foram analisadas 7 das 52 políticas existentes, que somam um custo de quase R$ 45 bilhões.

Segundo o auditor Fábio Granja, "muitos programas analisados não têm monitoramento de resultados pelos gestores". Diante desse achado, o órgão recomendou ao Ministério da Gestão a inclusão das transferências obrigatórias da União para estados e municípios no sistema Transferegov.

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A medida envolveria R$ 215,6 bilhões. Atualmente, a plataforma engloba apenas R$ 58,6 bilhões referentes a transferências voluntárias, a exemplo dos convênios.

Entre as ações auditadas, o Programa Criança Alfabetizada tem meta de alfabetização de 80% das crianças até o final do 2º ano até 2030. Em 2025, a meta era de 64% e o índice alcançado foi de 66%. O levantamento mostrou que 10 estados evoluíram usando poucos recursos, enquanto 3 estados usaram recursos elevados e não apresentaram melhorias.

No Programa Agora Tem Especialistas, verificou-se aumento dos procedimentos, mas as filas de espera seguem elevadas e desiguais entre as regiões. A existência de dados incompletos ou inexistentes dificulta a avaliação da política.

A Lei da Informática concentra 41% dos incentivos fiscais da área de Ciência e Tecnologia, mas registra pouca transparência sobre resultados. A gestão foca prioritariamente na análise da conformidade das empresas para concessão do benefício.

Na área de trânsito, a tendência de queda nas mortes registrada até 2019 voltou a subir, somando 37.150 óbitos em 2024, dos quais 41,6% eram de motociclistas. A verba para educação de trânsito sofre contingenciamento superior a 80% e os valores liberados não são totalmente executados.

Sobre a gestão de riscos e desastres, 8,9 milhões de pessoas vivem em áreas de risco, mas a prevenção consome apenas 22% dos recursos da área. A maior parte é gasta em respostas por crédito extraordinário, sendo cerca de 60% executado por estados e municípios, o que dificulta a verificação do uso.

Em relação à universalização dos serviços postais, quase 30% dos municípios têm apenas os Correios como órgão federal permanente, com distribuição irregular nas metrópoles. Já no Plano de segurança pública, não há avaliação de resultados porque certas metas não possuem ponto de partida ou já haviam sido cumpridas na criação do plano.

As conclusões e recomendações aprovadas pelos ministros do tribunal foram encaminhadas para os ministérios responsáveis.

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias

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