STF decide contra a prorrogação da CPMI do INSS por 8 votos a 2

O Supremo Tribunal Federal (STF) reverteu, nesta quinta-feira (26), a determinação do ministro André Mendonça que havia concedido a extensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

Consequentemente, as atividades da comissão estão programadas para serem concluídas no próximo sábado, dia 28.

O veredito final da votação registrou oito votos contrários à prorrogação e apenas dois a favor.

Anteriormente, na segunda-feira (23), o ministro André Mendonça, relator da matéria, havia estabelecido um prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União - AP), procedesse à leitura do pedido de prorrogação das investigações da CPMI.

A decisão inicial de Mendonça acolheu uma solicitação liminar apresentada pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). O senador alegava inércia por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora em processar o requerimento de extensão.

Posteriormente, o próprio Mendonça encaminhou o processo para a deliberação do plenário da Corte.

Horas antes da decisão do plenário, frente à ausência de manifestação de Alcolumbre, o senador Viana havia acatado a determinação individual do ministro e estendido o prazo da CPMI por até 120 dias.

Os votos dos ministros

O ministro André Mendonça foi o primeiro a votar, reiterando sua posição favorável à extensão da CPMI por um período de 60 dias.

Em sua argumentação, Mendonça destacou que o pedido de prorrogação da CPMI cumpria todos os requisitos legais, incluindo o número mínimo de 27 assinaturas de senadores e 171 de deputados. Para ele, isso asseguraria o direito da minoria política, representada pela oposição, de ter a comissão estendida.

O ministro Luiz Fux acompanhou o voto de Mendonça, manifestando-se também a favor da prorrogação.

Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes foram os primeiros a se posicionar contra a extensão, criticando veementemente o vazamento de conversas privadas extraídas dos celulares do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master e figura central da investigação da CPMI.

Dirigindo-se ao senador Carlos Viana, presente na sessão, Mendes expressou seu descontentamento com a divulgação das informações.

“É deplorável que se quebre o sigilo e se divulgue, que se vaze. Abominável”, declarou o ministro.

Na sequência, Moraes classificou o vazamento das conversas como um ato “criminoso”.

A posição contrária à prorrogação foi endossada pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

O escopo da investigação

A CPMI iniciou seus trabalhos em agosto de 2023, com o objetivo de investigar os descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

Ao longo de suas sessões, o escopo da comissão expandiu-se para incluir a averiguação de supostas conexões do Banco Master com a liberação irregular de empréstimos consignados a aposentados.

Nas semanas precedentes, a CPMI enfrentou acusações de ter vazado comunicações pessoais do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. Essas informações foram obtidas de celulares apreendidos pela Polícia Federal e cedidas à comissão mediante autorização do ministro André Mendonça, que é o relator do processo no STF.