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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3071/26, que assegura o direito a afastamento médico e licença remunerada para os conselheiros tutelares em todo o país. A proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visa preencher uma lacuna na legislação nacional, garantindo amparo legal quando esses profissionais ou seus familiares enfrentam problemas de saúde.
⚡ EM DESTAQUE: O QUE VOCÊ PRECISA SABER
- 📌 Fato Central: Medida em análise na Câmara quer assegurar direito de afastamento para tratamento de saúde e apoio a familiares doentes desses profissionais.
- 🔍 Contexto & Impacto: Pelo texto apresentado, os profissionais remunerados terão direito a até 12 dias de licença anual para acompanhar o tratamento de saúde de dependentes, como filhos, cônjuges.
- ⏳ Próximos Passos & Serviço: Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
Pelo texto apresentado, os profissionais remunerados terão direito a até 12 dias de licença anual para acompanhar o tratamento de saúde de dependentes, como filhos, cônjuges, pais ou enteados. O projeto determina que esse período de ausência seja considerado como de efetivo exercício, impedindo qualquer desconto salarial ou a exigência de compensação de horas trabalhadas.
Para obter o benefício, bastará apresentar um atestado médico, odontológico ou declaração de comparecimento. Além disso, a proposta proíbe expressamente que os órgãos públicos exijam a inserção do Código Internacional de Doenças (CID) no documento, resguardando a privacidade do trabalhador, exceto em situações de perícia oficial ou com autorização prévia.
Atualmente, a concessão desses direitos trabalhistas depende exclusivamente de leis municipais específicas. Como exercem uma função pública temporária e honorífica, esses agentes não contam com as mesmas garantias automáticas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou nos estatutos dos servidores públicos tradicionais.
De acordo com a autora da proposta, deputada Denise Pessôa (PT-RS), a medida visa corrigir uma grave omissão histórica. A parlamentar ressalta que o Estado cobra dedicação integral desses agentes de proteção social, mas falha em oferecer amparo básico quando eles adoecem, comprometendo a dignidade da função.
O texto segue agora para análise conclusiva nas comissões temáticas da Câmara, incluindo a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei de fato, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e, posteriormente, pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
📌 Perguntas Frequentes sobre esta Notícia
Medida em análise na Câmara quer assegurar direito de afastamento para tratamento de saúde e apoio a familiares doentes desses profissionais.
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