Proposta na Câmara assegura licença médica para conselheiros tutelares

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3071/26, que assegura o direito a afastamento médico e licença remunerada para os conselheiros tutelares em todo o país. A proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visa preencher uma lacuna na legislação nacional, garantindo amparo legal quando esses profissionais ou seus familiares enfrentam problemas de saúde.

Pelo texto apresentado, os profissionais remunerados terão direito a até 12 dias de licença anual para acompanhar o tratamento de saúde de dependentes, como filhos, cônjuges, pais ou enteados. O projeto determina que esse período de ausência seja considerado como de efetivo exercício, impedindo qualquer desconto salarial ou a exigência de compensação de horas trabalhadas.

Para obter o benefício, bastará apresentar um atestado médico, odontológico ou declaração de comparecimento. Além disso, a proposta proíbe expressamente que os órgãos públicos exijam a inserção do Código Internacional de Doenças (CID) no documento, resguardando a privacidade do trabalhador, exceto em situações de perícia oficial ou com autorização prévia.

Atualmente, a concessão desses direitos trabalhistas depende exclusivamente de leis municipais específicas. Como exercem uma função pública temporária e honorífica, esses agentes não contam com as mesmas garantias automáticas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou nos estatutos dos servidores públicos tradicionais.

De acordo com a autora da proposta, deputada Denise Pessôa (PT-RS), a medida visa corrigir uma grave omissão histórica. A parlamentar ressalta que o Estado cobra dedicação integral desses agentes de proteção social, mas falha em oferecer amparo básico quando eles adoecem, comprometendo a dignidade da função.

O texto segue agora para análise conclusiva nas comissões temáticas da Câmara, incluindo a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei de fato, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e, posteriormente, pelos senadores.

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