A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de setembro, um projeto de lei que prioriza o atendimento remoto para pessoas com deficiência e idosos. A medida foca em casos onde o deslocamento físico até órgãos públicos apresente barreiras excessivas ou injustificadas, utilizando canais digitais ou telefônicos inclusivos.
Hoje, a Lei Brasileira de Inclusão já dispensa a obrigatoriedade da presença física em repartições públicas quando há dificuldades de locomoção. Contudo, a norma atual prioriza o atendimento domiciliar e ainda não garantia o formato digital com prioridade.
O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ao Projeto de Lei 1253/26, apresentado inicialmente pelo deputado Helder Salomão (PT-ES). Segundo Rollemberg, a tecnologia deve atuar como facilitadora.
“O atendimento remoto deve ser disponibilizado como alternativa acessível, sempre que compatível com a prática do ato, sem se converter em imposição digital à pessoa com deficiência”, destacou o parlamentar.
A nova regra garante que a modalidade digital não substitui e nem elimina o direito ao formato presencial ou domiciliar, caso o cidadão prefira ou necessite. A exigência física passa a ser estritamente excepcional e devidamente justificada.
A proposta modifica diretamente a Lei Brasileira de Inclusão e o Estatuto da Pessoa Idosa.
Em tramitação conclusiva, o texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, a matéria ainda precisará passar por votações na Câmara e no Senado.
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