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Sexta-feira, 12 de Abril de 2024
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Procon interdita loja de departamentos por oferta de crédito abusiva em Juiz de Fora

Rede de lojas Casa & Video Brasil S.A tem unidades interditadas pela Prefeitura de Juiz de Fora

Redação
Por Redação
Procon interdita loja de departamentos por oferta de crédito abusiva em Juiz de Fora
Imprensa PJF / Divulgação
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A Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) tomou uma medida enérgica nesta segunda-feira, 7, ao interditar as duas unidades da rede de lojas de departamento Casa & Video Brasil S.A no município. A ação foi tomada com o objetivo de proteger os consumidores das ofertas de créditos abusivas e irresponsáveis, que ferem o Código de Defesa do Consumidor e podem levar à situação de superendividamento da população.

Segundo informações do Procon, os estabelecimentos vinham promovendo, de forma deliberada, o uso abusivo de operações de crédito. A empresa não fornecia informações claras sobre os riscos da contratação de crédito, além de não realizar a avaliação das condições de crédito do consumidor, prática esta exigida pelo Código de Defesa do Consumidor para evitar o endividamento imprudente.

Diante disso, o Procon determinou a suspensão imediata das ofertas realizadas pela rede de lojas e também a suspensão temporária das atividades de intermediação e agenciamento de serviços de concessão de crédito de qualquer espécie. Além disso, as unidades localizadas em Juiz de Fora, nas seguintes localidades: Av. Brasil, 6345, loja 5, no Mariano Procópio; e Rua Halfeld, 646, no Centro, foram totalmente interditadas de forma temporária.

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A interdição se manterá até que a empresa infratora promova contrapropaganda no mesmo veículo, local, espaço e horário da divulgação da oferta abusiva. Essa medida tem o objetivo de desfazer o malefício da publicidade abusiva, sob pena do representante legal incorrer em crime de desobediência, conforme prevê o Código Penal.

O Procon orienta os consumidores a estarem atentos e, caso verifiquem qualquer irregularidade, a realizarem denúncias. As denúncias podem ser feitas através do número (32) 3690-7984, no site "Prefeitura Ágil" ou, de forma presencial, com agendamento prévio pelos números (32) 3690-7610 ou (32) 3690-7611.

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FONTE/CRÉDITOS: Imprensa PJF
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