A Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) tomou uma medida enérgica nesta segunda-feira, 7, ao interditar as duas unidades da rede de lojas de departamento Casa & Video Brasil S.A no município. A ação foi tomada com o objetivo de proteger os consumidores das ofertas de créditos abusivas e irresponsáveis, que ferem o Código de Defesa do Consumidor e podem levar à situação de superendividamento da população.
Segundo informações do Procon, os estabelecimentos vinham promovendo, de forma deliberada, o uso abusivo de operações de crédito. A empresa não fornecia informações claras sobre os riscos da contratação de crédito, além de não realizar a avaliação das condições de crédito do consumidor, prática esta exigida pelo Código de Defesa do Consumidor para evitar o endividamento imprudente.
Diante disso, o Procon determinou a suspensão imediata das ofertas realizadas pela rede de lojas e também a suspensão temporária das atividades de intermediação e agenciamento de serviços de concessão de crédito de qualquer espécie. Além disso, as unidades localizadas em Juiz de Fora, nas seguintes localidades: Av. Brasil, 6345, loja 5, no Mariano Procópio; e Rua Halfeld, 646, no Centro, foram totalmente interditadas de forma temporária.
A interdição se manterá até que a empresa infratora promova contrapropaganda no mesmo veículo, local, espaço e horário da divulgação da oferta abusiva. Essa medida tem o objetivo de desfazer o malefício da publicidade abusiva, sob pena do representante legal incorrer em crime de desobediência, conforme prevê o Código Penal.
O Procon orienta os consumidores a estarem atentos e, caso verifiquem qualquer irregularidade, a realizarem denúncias. As denúncias podem ser feitas através do número (32) 3690-7984, no site "Prefeitura Ágil" ou, de forma presencial, com agendamento prévio pelos números (32) 3690-7610 ou (32) 3690-7611.
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