Privatização da BR Distribuidora agrava situação do consumidor em tempos de crise

Especialistas e entidades atuantes no segmento de petróleo indicam que os aumentos excessivos nos preços dos combustíveis, praticados pelas distribuidoras – com relatos em São Paulo de gasolina sendo comercializada a R$ 9 o litro – não podem ser atribuídos unicamente à instabilidade do cenário global.

Conforme a análise de diversos peritos, a desestatização da BR Distribuidora suprimiu o controle estratégico que o Estado exercia sobre a cadeia de suprimentos, deixando o mercado vulnerável a reajustes abusivos que desconsideram os valores praticados nas refinarias. Sem a estrutura verticalizada, que abrangia "do poço ao posto", o Brasil perdeu um instrumento institucional essencial para conter a especulação em períodos de adversidade, conforme apontam especialistas consultados pela Agência Brasil.

O alerta sobre a venda de gasolina a R$ 9, "mesmo na ausência de reajustes equivalentes nas refinarias", foi emitido por Ticiana Alvares, diretora técnica do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep). Uma nota divulgada pela Federação Única dos Petroleiros (FUP) corrobora que postos na capital paulista estão elevando os preços de forma desproporcional, sem que haja aumentos por parte da Petrobras.

A FUP sugere que o conflito no Oriente Médio, intensificado no final de fevereiro, tem sido utilizado como justificativa por distribuidoras e revendedoras para aplicar margens de lucro exorbitantes.

“As distribuidoras e revendedoras elevaram os preços dos combustíveis. [O valor] chega à bomba para o consumidor final com um acréscimo em torno de 40%”, estima Deyvid Bacelar, coordenador-geral da FUP, em declaração à Agência Brasil.

Política de preços diferenciada

Segundo Bacelar, o encarecimento dos preços – que prejudica os consumidores e pode impulsionar a inflação – é uma consequência da privatização das subsidiárias da Petrobras que operavam na distribuição de combustíveis, como a BR Distribuidora e a Liquigás.

“Tínhamos uma Petrobras que era consideravelmente mais integrada e verticalizada do que é atualmente. Era a antiga empresa que ia do poço ao posto,” ressaltou o sindicalista.

“Uma companhia petrolífera que realiza a exploração e produção de petróleo, além de transporte, refino, distribuição e comercialização de seus derivados, possui a capacidade de implementar uma política de preços mais flexível”, compara Bacelar, que defende a verticalização de todas as etapas de fornecimento de petróleo na Petrobras.

Essa perspectiva é compartilhada no meio acadêmico. Para Geraldo de Souza Ferreira, professor de Engenharia de Petróleo da Universidade Federal Fluminense (UFF), a exclusão de uma empresa pública de um setor tão vital priva o Estado de suas "ferramentas institucionais" para intervir. “Quando se retira uma empresa pública de determinado setor da cadeia produtiva, o Estado deixa de ter ferramentas institucionais para fazer algum tipo de intervenção.”

Souza Ferreira enfatiza a relevância estratégica da atuação estatal no setor de petróleo.

“O petróleo e seus derivados são cruciais para a segurança energética do país e para a sustentação de diversas outras atividades. Esses produtos são essenciais para a sociedade. Portanto, é imprescindível haver um certo nível de controle.”

O especialista ainda destaca que “uma empresa pública é guiada por sua função social. Já as empresas privadas são orientadas pelo lucro, pelo retorno financeiro.”

Na última quarta-feira (11), a Vibra Energia S.A., empresa que adquiriu a BR Distribuidora, reportou um lucro líquido de R$ 679 milhões em 2024. “Nossos resultados financeiros e operacionais atestam a solidez e a competência de execução da companhia. Observamos um crescimento contínuo das margens a cada trimestre do ano”, afirmou Ernesto Pousada, CEO da Vibra, em comunicado oficial da empresa.

Sem consulta ao Congresso

A Petrobras perdeu o controle da BR Distribuidora em julho de 2019, data em que se iniciou o processo de desestatização da antiga subsidiária. A privatização total foi finalizada dois anos depois. Naquele período, sob a administração do então presidente Jair Bolsonaro, a diretoria da Petrobras argumentava que a companhia deveria concentrar-se na produção e exploração de óleo e gás, desinvestindo na distribuição de combustíveis.

A comercialização das subsidiárias da Petrobras foi efetuada sem a devida consulta ao Congresso Nacional, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5624.

De acordo com a decisão liminar da Corte, proferida em junho de 2019, “a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista requer autorização legislativa e licitação”, contudo, “a exigência de autorização legislativa, entretanto, não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Nesse cenário, a operação pode ser concretizada sem a necessidade de licitação, desde que observe procedimentos que respeitem os princípios da administração pública estabelecidos no Artigo 37 da Constituição, garantindo sempre a indispensável competitividade.”