Neste ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) comemora 32 anos de existência. Pensando nisso, a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) realiza nesta quarta-feira, 13, das 14h às 17h, o evento “Juntos Pelo Brincar”, no Parque Halfeld. Além de celebrar a data, o objetivo é proporcionar momentos de lazer para as crianças e adolescentes, com conversas e atrações culturais, além de informar e prestar atendimento à população por meio da presença dos conselheiros na praça.
Os conselhos tutelares são os guardiões do ECA e a porta de entrada das ocorrências de violações destes direitos das crianças e adolescentes. O Conselho é o órgão de referência, que está na ponta, e pode requisitar serviços públicos nas áreas da educação, da saúde e da previdência, por exemplo. E, quando necessário, aplica-se a medida de proteção. Desta forma, a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) mobilizou-se junto aos conselhos tutelares e ao CMDCA (Conselho Municipal da Criança e Adolescente), para celebrar o aniversário do ECA.
Com a celebração da data, o secretário especial de Direitos Humanos, Biel Rocha, enfatizou os desafios atuais, principalmente o relacionado à criminalização da família pobre. “Apesar do ECA determinar que a pobreza ou falta de meios materiais não pode ser um motivo para o afastamento e destituição do poder familiar, nos causa preocupação que parte do Poder judiciário e Ministério Público, que julgam cada caso, colocam a negligência baseada na falta de condições econômicas como um fator principal de tomada de decisões. Precisamos evitar o processo de criminalizar a pobreza das famílias”.
Para a supervisora de Políticas para a Criança e Adolescente/ SEDH e Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Adriana Marques, a ação no Parque Halfeld é fundamental para mostrar que o município luta pela defesa desta parcela da população. "Essa ação irá mobilizar diversas instituições e programas ligados à proteção e defesa das crianças e adolescentes da cidade. O ECA está completando 32 anos e foi criado dois anos após a Constituição de 1988. Baseado na Doutrina da Proteção Integral, foi um importante avanço na compreensão das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos, tornando dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à este público, com absoluta prioridade os direitos básicos, como saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, respeito e liberdade", afirma.
Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi sancionado no dia 13 de julho de 1990. Trata-se da Lei 8.069/1990, a partir do artigo 227 da Constituição Federal e representou para a população um marco jurídico na proteção dos direitos básicos da infância e da adolescência.
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