A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) se manifestou oficialmente após a decisão judicial que suspendeu os efeitos do decreto de reajuste do IPTU. O Executivo afirmou ter segurança jurídica sobre a validade da medida e confirmou que irá recorrer para tentar reverter a liminar.
A suspensão afeta diretamente o aumento do imposto previsto para 17 bairros da cidade, que havia sido questionado por superar os índices da inflação sem aprovação legislativa.
O que diz o Executivo
Em nota enviada à imprensa, a administração municipal foi sucinta e reforçou a legalidade do ato administrativo.
"A Prefeitura de Juiz de Fora informa que tem segurança sobre a validade da ação e que irá se defender na Justiça", diz o comunicado oficial.
Entenda a decisão
A liminar foi concedida pela juíza Flávia de Vasconcelos Araújo, da 1ª Vara da Fazenda Pública, atendendo a uma ação movida pela vereadora Roberta Lopes (PL).
O argumento aceito preliminarmente pela magistrada é que aumentos de tributos acima da inflação não podem ser realizados via decreto, exigindo a aprovação de uma lei na Câmara Municipal.
Próximos passos
Como a decisão atual é de caráter liminar (provisória), o cenário jurídico segue em aberto:
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Decreto Suspenso: A cobrança com reajuste não pode ser aplicada até segunda ordem.
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Prazo para defesa: A juíza determinou que a Prefeitura apresente informações detalhadas sobre o decreto em até 10 dias.
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Julgamento do mérito: O caso ainda será analisado em definitivo pela Justiça, a menos que o Executivo consiga derrubar a liminar em instância superior.
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