PL BUSCA INCLUIR NÚMERO DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONTAS DE ÁGUA E IPTU

Para tornar a rede de proteção às mulheres cada vez mais conhecida, está em tramitação, na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), um projeto de lei (PL), de autoria da vereadora Tallia Sobral (PSOL), que prevê que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água no município deverão divulgar, em suas faturas de consumo, os contatos para denúncia de casos de ocorrência de violência doméstica e familiar, entre eles o Ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher. O espelho de IPTU, bem como os carnês de cobrança do imposto, precisarão ser estampados com os mesmos contatos para denúncias.

A vereadora define na justificativa do projeto: “violência doméstica e familiar é qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e LGBTQIA+”. Na defesa da proposta, são citados alguns dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos,  apontando que o Brasil registrou, só no primeiro semestre de 2022, mais de 32 mil denúncias de violência doméstica ou familiar contra as mulheres.

O texto da propositura será analisado pelas comissões pertinentes e, em seguida, seguirá para votação em Plenário.

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