O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco PSD (MG), negou, nesta quinta-feira (5/10), que exista uma crise entre o Legislativo e o Judiciário. O senador participou de sessão solene em comemoração aos 35 anos da promulgação da Constituição Federal.
“É interessante termos uma regulação em relação às decisões monocráticas para aquilo que seja o mais sagrado do Supremo, que é a sua colegialidade, prevalecer. Não há nada irracional nisso”, defendeu.
Faz parte da Democracia, onde representantes do povo tomam atitudes e decisões, o que é legal só vem a fortalecer a colegialidade do Supremo, porque com boas decisões só vem a fortalecer os méritos dos juízes.
“Como também não há em relação aos mandatos fixos, que são adotados em outros países, que é defendido por diversos setores, inclusive do poder Judiciário. É uma discussão absolutamente natural, que não constitui nenhum tipo de afronta ao Supremo Tribunal Federal“, continuou.
Nessa quarta (4/10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) A decisão abarca pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade de atos do Congresso Nacional e concessão de liminares.
- Estabelece o prazo de pedidos de vista por, no máximo seis meses, em casos julgados pela Suprema Corte. Após fim do período, o processo será incluído com prioridade na pauta de julgamentos;
- Limita as decisões monocráticas, decisão proferida por apenas um magistrado. Determina que, apenas por maioria dos votos do colegiado, os tribunais possam deferir liminares que suspendam:
– a eficácia de leis e atos normativos com efeitos gerais;
– atos dos presidentes da República, do Senado Federal da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional;
– a tramitação de propostas legislativas que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer poder.
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