O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal solicitando a imediata suspensão do programa "Tolerância Zero", implementado pela Prefeitura do Rio de Janeiro para fiscalizar o comércio ambulante nas praias da Zona Sul, abrangendo Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon. A medida judicial foi tomada após o início da operação na quinta-feira (16), que gerou apreensão de mercadorias e manifestações de ambulantes, argumentando-se a falta de diálogo com a União e de políticas públicas adequadas para os trabalhadores.
Na petição, o MPF requer que a União e o município estabeleçam um plano de gestão para as praias. Esse planejamento deve buscar um equilíbrio entre o ordenamento urbano, o combate ao crime organizado e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos trabalhadores do comércio ambulante.
O procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, ressalta na ação que a prefeitura instituiu uma política de fiscalização contínua das praias sem cumprir as normas federais que regem a administração desses espaços.
Conforme o MPF, o programa Tolerância Zero foi concebido sem consulta à União, que é a titular das praias, e sem a devida participação da sociedade. Além disso, não foram previstas medidas de suporte para os milhares de trabalhadores que dependem do comércio ambulante para seu sustento.
O documento judicial aponta que o município não aderiu ao Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) nem desenvolveu o Plano de Gestão Integrada, conforme estipulado pelo Projeto Orla. Ambos são considerados requisitos fundamentais para intervenções desse porte.
O MPF argumenta que, embora seja crucial enfrentar o crime organizado e combater a exploração irregular do espaço público, "tais objetivos não justificam a implementação de ações que afetem indiscriminadamente trabalhadores que exercem atividades lícitas". Muitos desses trabalhadores esperam, por décadas, políticas públicas que os reconheçam e os integrem ao planejamento urbano da cidade.
Julio Araujo, em sua petição, reforça que o programa Tolerância Zero contempla amplas ações de apreensão de mercadorias e severas restrições ao comércio ambulante. Contudo, essas medidas são aplicadas sem que o município tenha estabelecido políticas públicas de regularização para a categoria.
"O desfecho é a imposição de restrições rigorosas ao direito ao trabalho, incidindo sobre uma população majoritariamente composta por pessoas negras, migrantes, refugiadas e trabalhadores em vulnerabilidade social, cuja subsistência depende diretamente dessa atividade", declara a procuradoria.
O MPF reconhece a importância de combater organizações criminosas e coibir a exploração ilegal do espaço público. No entanto, a instituição enfatiza que esses objetivos não justificam tratar uma categoria profissional inteira como suspeita, nem isentam o Estado de seu dever de criar políticas públicas que assegurem condições de trabalho dignas.
"O combate à criminalidade deve ser direcionado aos responsáveis por atividades ilícitas, e não servir como pretexto para restrições generalizadas ao exercício de uma profissão reconhecida legalmente", defende o MPF.
O programa "Tolerância Zero" e as reações
O programa Tolerância Zero foi lançado na manhã de quinta-feira (16), resultando na apreensão de diversas mercadorias e na imediata revolta dos ambulantes. Em resposta, os trabalhadores realizaram uma manifestação na orla de Copacabana, que prosseguiu até o Leme, em frente ao icônico Copacabana Palace.
A operação tem como principal meta combater a exploração ilegal do espaço público, frequentemente associada ao crime organizado.
O prefeito Eduardo Cavaliere declarou que "vender produtos de origem ilegal ou alugar equipamentos de procedência criminosa configura crime". Ele alertou que, a partir do início da operação, "a tolerância será zero" para quem tentar ocupar esses espaços de forma irregular. "Sem legalização, não é possível desempenhar qualquer atividade econômica no espaço público", enfatizou o prefeito.
Um contingente de 320 agentes da Guarda Municipal, com o suporte da Polícia Militar, foi distribuído em dois turnos para patrulhar a orla da Zona Sul. O programa Tolerância Zero baseia-se em ocupação territorial ininterrupta, patrulhamento ostensivo e fiscalização integrada, utilizando tecnologias de monitoramento.
A prefeitura informou que, "além da permanência territorial, serão realizadas diversas ações de inteligência em colaboração com a Polícia Civil e a Polícia Militar". Somente nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, "já foram identificados mais de mil pontos de venda explorados ilegalmente".
O secretário municipal de Ordem Pública, Marcus Belchior, detalhou as ações: "Teremos fiscalizações diárias com patrulhamento ostensivo, controle de acesso em pontos específicos, apreensões de mercadorias irregulares e combate aos depósitos clandestinos".
A Agência Brasil buscou contato com a Prefeitura do Rio de Janeiro e permanece à disposição para eventuais manifestações sobre o assunto.
RCWTV
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