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Quinta-feira, 19 de Novembro 2026
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Nova lei exige identificação e custos em imóveis alugados pela Prefeitura de Juiz de Fora

Norma promulgada pela Câmara determina instalação de placas com valor do aluguel, prazo e finalidade dos prédios públicos locados

Redação RCWTV
Por Redação RCWTV
Nova lei exige identificação e custos em imóveis alugados pela Prefeitura de Juiz de Fora
Foto: Divulgação
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A Câmara Municipal de Juiz de Fora promulgou a Lei nº 15.489, que obriga a instalação de placas informativas na entrada de todos os imóveis alugados pela Administração Pública direta e indireta, incluindo a Prefeitura e suas autarquias. As placas deverão detalhar a data do contrato, o valor mensal do aluguel, o tempo de duração da locação e a finalidade do uso do espaço.

Originada do Projeto de Lei nº 138/2026, de autoria da vereadora Roberta Lopes (PL), a medida visa ampliar a transparência na aplicação dos recursos públicos e evitar eventuais irregularidades em contratos imobiliários. O texto da legislação estabelece que a exigência limita-se a um dever de informação ao cidadão, sem interferir na estrutura organizacional interna ou criar novas atribuições administrativas para os órgãos executivos.

A nova regra aplica-se a todos os imóveis locados no município e busca estimular o controle social e o acompanhamento direto da população sobre os gastos com patrimônio. Mais detalhes sobre o cumprimento da lei podem ser obtidos junto à assessoria pelo telefone (32) 3313-4700.

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