O município de Viçosa enfrenta uma penalização por descumprir um acordo firmado em 2008 com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para adaptar instalações públicas aos critérios de acessibilidade. A decisão judicial resultou no bloqueio de R$ 100 mil dos recursos municipais.
Descumprimento do acordo
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecido em 2008 tinha como objetivo adaptar as instalações físicas dos bens públicos de uso comum e de uso especial para garantir os requisitos mínimos de acessibilidade às pessoas com deficiência, conforme legislação vigente. No entanto, o município não cumpriu com suas obrigações, mesmo após o prazo estipulado para realização das adaptações.
Ação de execução
Diante do descumprimento do acordo, a Promotoria de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência de Viçosa iniciou uma ação de execução da multa prevista no TAC. O promotor de Justiça Luís Cláudio Fonseca Magalhães enfatiza que, mesmo após mais de 14 anos do prazo estabelecido, o município não realizou as adaptações necessárias para garantir o acesso digno das pessoas com deficiência aos bens públicos.
Penalização e bloqueio de recursos
Com o trânsito em julgado da sentença que fixou a multa em R$ 100 mil, foi determinado o bloqueio desse valor dos recursos municipais no dia 8 de abril. A medida visa compelir o município a cumprir suas obrigações de adequação das instalações públicas à legislação de acessibilidade.
RCWTV