O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com uma Ação Civil Pública contra o Município de Viçosa, na Zona da Mata, exigindo que medidas sejam adotadas para garantir a mobilidade das pessoas com deficiência. A ação destaca a necessidade de adequação de semáforos, calçadas e estacionamentos rotativos do município de acordo com as normas de acessibilidade. De acordo com o MPMG, a administração pública municipal falhou em adotar medidas efetivas para fiscalizar e garantir o cumprimento das leis que tratam da acessibilidade, incluindo a Lei Municipal n.º 2.457/2015. Durante o inquérito, foram identificadas diversas irregularidades, como a ausência de sinalização tátil de alerta no piso e a falta de semáforos equipados com mecanismos sonoros para orientar a travessia de pessoas com deficiência visual. Além disso, o Município de Viçosa não tem fiscalizado o cumprimento das regras estabelecidas pela Lei Municipal n.º 1.633/2004, que trata da construção, reconstrução e conservação das calçadas. Diante dessas falhas, o promotor de Justiça Luís Cláudio Fonseca Magalhães, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Viçosa, argumenta que é inaceitável que as leis sejam transformadas em regras inócuas, privando os cidadãos de medidas básicas de acessibilidade. O MPMG também destaca os danos morais coletivos sofridos pelo grupo das pessoas com deficiência e solicita uma indenização não inferior a R$1 milhão. Além disso, a ação pede que o município apresente um plano de trabalho dentro de 30 dias, contemplando todas as obrigações requeridas pelo Ministério Público. A Ação Civil Pública foi encaminhada à 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa sob o número 5004844-60.2023.8.13.0713.
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