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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou que a Prefeitura de Manhuaçu crie e implemente, em até 90 dias, um Protocolo Municipal de Alimentação Escolar. A falta de diretrizes formais sobre o tema pode comprometer a saúde dos estudantes e violar normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Atuação das autoridades e dinâmica da ocorrência
A recomendação da Promotoria de Justiça da Educação estabelece que o protocolo deve incluir alimentos in natura ou minimamente processados, proibir ultraprocessados como refrigerantes e biscoitos recheados, e limitar o uso de açúcar em refeições para crianças de até 3 anos. Além disso, deve haver inclusão de cardápios específicos para alunos com restrições alimentares, divulgação dos cardápios nas escolas e na internet, e elaboração exclusiva por nutricionistas da rede pública. A Prefeitura tem até 15 dias para informar sobre a adesão à recomendação e apresentar um cronograma de implementação.
Providências adotadas e desdobramentos legais
Caso a Prefeitura ignore o pedido, ela poderá responder judicialmente. Decisões seguras começam com informações confiáveis. Mantenha-se atualizado com as últimas notícias em Manhuaçu e região, visitando o site www.rcwtv.com.br ou se junte ao nosso grupo de WhatsApp.
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