O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) implementará plantões de atendimento para apoiar os Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais. Estes órgãos estão realizando a fiscalização de postos de combustível devido a suspeitas de aumentos abusivos nos preços do diesel e da gasolina.
O primeiro plantão está agendado para a próxima quarta-feira (25). Adicionalmente, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) está elaborando um guia de perguntas e respostas (FAQ) para orientar os Procons em suas atividades de fiscalização por todo o território nacional.
Conforme explicado pelo secretário Ricardo Morishita Wada, o objetivo dos plantões e das novas diretrizes é "harmonizar a atuação da fiscalização, assegurando consistência e segurança jurídica, para que as notificações emitidas aos postos produzam os efeitos desejados".
Morishita Wada expressou a expectativa de que os procedimentos dos Procons sejam uniformizados, como, por exemplo, o prazo de 48 horas para a aplicação de sanções após as notificações. Ele ressaltou que essa padronização ocorrerá sem interferir na autonomia dos órgãos estaduais e municipais, "com respeito ao princípio federativo", conforme declarado em coletiva de imprensa na sede do MJSP em Brasília.
A fiscalização de distribuidoras e refinarias será conduzida por meio de grupos técnicos compostos por representantes dos estados e municípios.
A Senacon atua na coordenação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que integra os Procons e outras entidades responsáveis pela fiscalização do mercado e pela aplicação de medidas administrativas contra empresas que descumprem o Código de Defesa do Consumidor.
Na última segunda-feira (23), a secretaria organizou uma reunião virtual com aproximadamente 200 Procons de todas as regiões. Segundo Morishita Wada, a reunião indicou uma diminuição na prática de preços abusivos. Contudo, o secretário não apresentou dados concretos sobre a redução de preços observada durante a coletiva de imprensa.
Abuso de até 300% nos preços
O Artigo 39, Inciso 10, do Código de Defesa do Consumidor proíbe o aumento de preços de produtos ou serviços sem justificativa plausível. O secretário esclareceu que não há irregularidade em repasses de aumento de preço, desde que a margem de lucro do vendedor permaneça a mesma.
"Temos um regime de liberdade de preços, mas essa liberdade não autoriza abusos. O abuso se caracteriza pela elevação da margem de lucro sem lastro ou representatividade de custo", afirmou Morishita Wada.
O secretário citou um caso de um posto de combustível (não identificado) que foi fiscalizado na semana anterior e chegou a triplicar o valor do diesel na bomba. "Observamos um caso com um aumento de 300%. Isso não é custo, pois não se demonstra um custo que justifique tal elevação. O que ocorreu foi um aumento da margem de lucro."
De acordo com Morishita Wada, as fiscalizações prosseguem em todo o país. Após a verificação em postos nas capitais e regiões metropolitanas, a próxima etapa será a visita a estabelecimentos no interior.
Um balanço divulgado na última sexta-feira (20) informou que os Procons estaduais e municipais, juntamente com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), inspecionaram 1.180 postos em 179 municípios distribuídos por 25 estados, de um total de 41 mil postos existentes.
O aumento considerado abusivo nos preços dos combustíveis e a possível formação de cartéis em postos foram identificados por consumidores e Procons após o início do conflito entre os Estados Unidos e o Irã, no final de fevereiro.
*Reportagem com informações da TV Brasil e da Rádio Nacional.
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