Pela primeira vez na história, todos os 853 municípios de Minas Gerais estão aptos a receber a complementação Valor Aluno-Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o exercício de 2026. O anúncio, feito nesta segunda-feira (09/02), confirma que todas as prefeituras mineiras cumpriram as exigências fiscais e contábeis necessárias, evitando a perda de recursos federais cruciais para o ensino.
Monitoramento preventivo e regularização técnica
A habilitação plena é resultado de uma força-tarefa coordenada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (Caoeduc). O órgão realizou um monitoramento rigoroso junto ao Tesouro Nacional e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para identificar cidades com pendências no envio de dados aos sistemas Siope e Siconfi.
Municípios que ficaram de fora em ciclos anteriores, como Conceição do Mato Dentro e Bertópolis, regularizaram sua situação após a intervenção das promotorias locais. A atuação preventiva evitou que falhas administrativas bloqueassem o repasse de verbas destinadas, obrigatoriamente, à manutenção de creches, pré-escolas e investimentos em infraestrutura escolar.
Impacto direto na Educação Infantil e Governança
A complementação VAAT é voltada para entes federativos que não atingem o investimento mínimo por aluno com receitas próprias. Por lei, as prefeituras devem aplicar ao menos 50% desses recursos na educação infantil e 10% em despesas de capital, como reformas e compra de equipamentos.
Segundo a coordenadora do Caoeduc, Giselle Oliveira, a regularização é vital para a transparência e governança do financiamento educacional. No entanto, enquanto os municípios alcançaram a meta de 100% de habilitação, o Estado de Minas Gerais (administração estadual) permanece inabilitado para receber esta parcela específica do Fundeb, situação que segue sendo acompanhada pela 25ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte.
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