MEC cancela edital para criação de cursos privados de medicina

O Ministério da Educação (MEC) revogou o edital que permitia a criação de novos cursos de medicina por instituições privadas de ensino superior. O chamamento havia sido lançado em outubro de 2023, com a previsão de autorizar a abertura de até 95 novos cursos em municípios previamente selecionados, priorizando o interior do país.

Essa medida estava alinhada à retomada do programa Mais Médicos, que tem como finalidade fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) e diminuir as desigualdades regionais, por meio da descentralização da oferta de cursos e da promoção da qualidade na formação médica.

Desde então, o cronograma foi adiado diversas vezes devido ao grande volume de propostas e às ações judiciais apresentadas pelos interessados. Em outubro do ano passado, o MEC já havia suspendido o edital por 120 dias e, agora, após o término desse prazo, foi anunciada a decisão de revogação. A portaria que formaliza a anulação do edital foi publicada na noite de terça-feira (10) em uma edição extra do Diário Oficial da União.

Em comunicado oficial, o MEC esclareceu que a decisão possui um caráter técnico, destacando que uma série de acontecimentos alterou, “de forma substancial”, o cenário que serviu de base para o edital de funcionamento dos novos cursos.

A pasta mencionou a recente ampliação de vagas de medicina, notadamente impulsionada pela judicialização dos pedidos de autorização para novos cursos, pela expansão da oferta de cursos nos sistemas estaduais e distrital de ensino, e pela conclusão de processos administrativos relacionados ao aumento de vagas em cursos já existentes.

“Diante desse quadro, a manutenção do edital deixaria de atender aos objetivos de ordenação da oferta, redução das desigualdades regionais e garantia de padrão de qualidade que orientam o Programa Mais Médicos”, afirmou o MEC.

Proibição

Para assegurar a qualidade dos novos cursos no país, a abertura de vagas de medicina foi proibida por uma portaria do Ministério da Educação, a partir de abril de 2018, com validade de cinco anos. Em 2023, após o término desse período, o governo atual autorizou a abertura de novos cursos em regiões do país com carência de médicos e, por meio do edital, buscava retomar o protagonismo do Estado na coordenação da expansão dessas vagas.

Contudo, após a proibição, foram impetradas mais de 360 liminares judiciais contra a União, determinando que o MEC recebesse e processasse pedidos de autorização para novos cursos de medicina e de aumento de vagas em programas já autorizados. Essa judicialização resultou em solicitações para aproximadamente 60 mil novas vagas.

De acordo com uma nota técnica da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), que motivou a suspensão do edital em 2023, a vedação à abertura de cursos e ao aumento de vagas em medicina não causou a estagnação da oferta de ensino médico no país. Pelo contrário, “possibilitou a abertura de cursos que não se submeteram ao processo regulatório e avaliativo instituído”.

Os dados do Censo da Educação Superior indicam que, em 2018, o Brasil contava com 322 cursos de medicina e 45.896 vagas. Em 2023, esses números subiram para 407 cursos e 60.555 vagas.

“Além disso, a maior parte dos processos instaurados por força de decisão judicial só foi decidida após 2023, de forma que a expansão ocasionada pelo sobrestamento não se limitou ao período de sua vigência”, explicou a Seres.

Adicionalmente ao cenário de expansão da formação médica no sistema federal de ensino, o MEC apontou o crescimento de cursos de medicina por meio de conselhos estaduais de Educação, totalizando atualmente 77 cursos no sistema estadual.

Ainda segundo a secretaria, mesmo com a expansão ocorrida, as desigualdades regionais na área da saúde persistiam, com regiões onde a proporção de médicos por habitantes era significativamente inferior à média nacional, como nos estados do Acre, Amazonas, Maranhão e Pará.

Qualidade

Conforme o comunicado do MEC, o novo cenário da oferta de vagas de medicina no país é complementado pela implementação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), pelas novas Diretrizes Curriculares Nacionais e pelos debates públicos sobre a instauração de um exame de proficiência para egressos de cursos de medicina.

O resultado da primeira edição do Enamed gerou discussões sobre a qualidade da formação médica no Brasil. Cerca de 30% dos cursos apresentaram desempenho insatisfatório, pois menos de 60% dos estudantes alcançaram a nota mínima de proficiência. A maioria dessas instituições é municipal ou privada com fins lucrativos.

“Embora esses elementos tenham surgido após a elaboração do edital de seleção, e não reflitam diretamente sobre os procedimentos de autorização de novos cursos, eles revelam alteração significativa do contexto fático, social e regulatório no qual se insere a política de formação médica no país, reforçando a importância da centralidade da qualidade da oferta e da adequação da formação às necessidades do SUS”, declarou o MEC.

Não foi estabelecido um prazo para um novo chamamento. Contudo, o MEC informou que a revogação do edital atual não significa a interrupção da política pública de expansão da formação médica. A pasta, em coordenação com o Ministério da Saúde e outros órgãos, continuará trabalhando para “consolidar um diagnóstico atualizado” sobre a oferta de cursos e vagas e seus impactos na qualidade da formação médica e no atendimento do SUS.