Lula anuncia criação de Ministério da Segurança Pública após aprovação da PEC pelo Senado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta terça-feira (12) a futura criação do Ministério da Segurança Pública. A medida será implementada assim que o Senado Federal conceder aprovação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, já endossada pela Câmara dos Deputados, buscando aprimorar a gestão da Segurança Pública no país.

O presidente explicou que sua recusa anterior em instituir o Ministério da Segurança Pública se devia à ausência de uma definição clara sobre o papel do governo federal na área.

Durante o evento de lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado, Lula recordou que a Constituição de 1988 atribuiu quase a totalidade da responsabilidade pela segurança pública aos estados. Naquele período, havia uma forte intenção do governo federal de se desvincular dessa esfera, historicamente associada a uma figura militar de alta patente.

Contudo, a percepção atual indica a urgência de uma participação mais ativa e estratégica do governo federal. Lula enfatizou que essa atuação não visa sobrepor-se aos governadores ou às polícias estaduais, mas sim promover uma colaboração essencial. "Se não trabalharmos em conjunto, não conseguiremos vencer. E o crime organizado se aproveita da nossa divisão", alertou.

Entenda

A PEC da Segurança Pública, gestada pelo governo federal com a contribuição de governadores e apresentada em 2025 pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, tem como objetivo central desburocratizar e impulsionar a eficácia das autoridades no enfrentamento ao crime organizado. A proposta visa, sobretudo, estreitar a colaboração entre os entes federativos e o governo central.

Entre os principais pilares da proposta, destaca-se a elevação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído em 2018 por lei ordinária, ao status constitucional. Para simplificar procedimentos que hoje entravam a atuação policial e judicial, a PEC prevê uma integração mais robusta entre a União e os estados na formulação e implementação das políticas de segurança pública.

Essa padronização incluirá protocolos, informações e dados estatísticos. Atualmente, o Brasil, com suas 27 unidades federativas, opera com 27 modelos distintos de certidões de antecedentes criminais, boletins de ocorrência e mandados de prisão, o que gera ineficiência e dificulta a coordenação nacional.