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Providências judiciais e enquadramento penal
O delegado plantonista, Dr. Márcio Rocha Vianna, após analisar os elementos colhidos na ocorrência, lavrou o Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD). Diante da gravidade dos fatos e da natureza das infrações, a autoridade policial representou pela conversão do flagrante em prisão preventiva, medida que visa garantir a ordem pública e o prosseguimento das apurações.
O suspeito foi enquadrado em dois artigos específicos do
Próximas etapas da investigação
Após o fechamento do auto de prisão, o homem foi encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição do Poder Judiciário. O inquérito policial e os procedimentos complementares foram remetidos à 3ª Delegacia de Polícia Civil de Juiz de Fora.
As equipes de investigação agora aguardam laudos periciais e o depoimento de testemunhas para esclarecer as circunstâncias exatas que levaram à colisão fatal na Avenida JK.
FAQ: Perguntas Frequentes
O que significa a prisão preventiva neste caso? A prisão preventiva é uma medida cautelar solicitada pelo delegado e autorizada por um juiz, mantendo o suspeito preso durante o processo para evitar fugas ou interferências na colisão de provas, dada a gravidade do crime.
Quais as penas previstas para os artigos 302 e 303 do CTB? O homicídio culposo qualificado no trânsito pode acarretar penas de reclusão de cinco a oito anos, além da suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir.
Como as famílias das vítimas podem acompanhar o caso? O procedimento foi remetido à

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