Nesta quinta-feira, dia 18 comemora-se o aniversário de um dos mais importantes instrumentos criados para assegurar a transparência da gestão pública no Brasil: a Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), entrou em vigor no ano de 2012, com o objetivo de regulamentar o direito de acesso às informações públicas e criar mecanismos que possibilitaram a qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, receber informações dos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais, de acordo com os procedimentos e prazos previstos, desde que não tenham caráter sigiloso.
Em Juiz de Fora, o processo de implementação da LAI iniciou-se no dia 1º de julho de 2013 com a publicação, no diário oficial do município, do Decreto Municipal nº 11.615, que regulamentou a matéria em nível municipal.
Para a Controladora Geral do Município, Denise Perissé, a LAI tornou possível uma maior participação popular dos munícipes. “Juiz de Fora tem exercido sua tarefa, cumprindo as determinações legais de transparência, de publicidade, de respostas às demandas dos cidadãos, incentivando a democracia e o controle social.”
Segundo dados da Ouvidoria Geral do Município (OGM), nesses 10 anos, já foram solicitados mais de 1.600 pedidos de informação, desses 98% foram atendidos. Com a implantação do Prefeitura Ágil, em março deste ano, já foram solicitados 358 pedidos.
“Esses números demonstram que está se abandonando a cultura do segredo, e, ao mesmo tempo, existe uma conscientização da população de que a informação pública pertence ao cidadão e cabe a nós, enquanto instituição pública, provê-la de forma tempestiva e compreensível a atender eficazmente às demandas da sociedade”, concluiu Denise.
Atualmente, OGM é a responsável por atender os pedidos de acesso à informação através do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC). Para fazer um pedido de e-SIC, os cidadãos devem acessar a plataforma Prefeitura Ágil ou enviar um e-mail para [email protected].
Portal da Transparência
Os cidadãos também podem obter mais informações públicas através do próprio Portal da Transparência. Nesse canal é possível acompanhar o uso dos recursos públicos e ter uma participação ativa na discussão das políticas públicas.
Em Juiz de Fora, o processo de implementação da LAI iniciou-se no dia 1º de julho de 2013 com a publicação, no diário oficial do município, do Decreto Municipal nº 11.615, que regulamentou a matéria em nível municipal.
Para a Controladora Geral do Município, Denise Perissé, a LAI tornou possível uma maior participação popular dos munícipes. “Juiz de Fora tem exercido sua tarefa, cumprindo as determinações legais de transparência, de publicidade, de respostas às demandas dos cidadãos, incentivando a democracia e o controle social.”
Segundo dados da Ouvidoria Geral do Município (OGM), nesses 10 anos, já foram solicitados mais de 1.600 pedidos de informação, desses 98% foram atendidos. Com a implantação do Prefeitura Ágil, em março deste ano, já foram solicitados 358 pedidos.
“Esses números demonstram que está se abandonando a cultura do segredo, e, ao mesmo tempo, existe uma conscientização da população de que a informação pública pertence ao cidadão e cabe a nós, enquanto instituição pública, provê-la de forma tempestiva e compreensível a atender eficazmente às demandas da sociedade”, concluiu Denise.
Atualmente, OGM é a responsável por atender os pedidos de acesso à informação através do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC). Para fazer um pedido de e-SIC, os cidadãos devem acessar a plataforma Prefeitura Ágil ou enviar um e-mail para [email protected].
Portal da Transparência
Os cidadãos também podem obter mais informações públicas através do próprio Portal da Transparência. Nesse canal é possível acompanhar o uso dos recursos públicos e ter uma participação ativa na discussão das políticas públicas.
FONTE/CRÉDITOS: Imprensa PJF
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