Juiz de Fora adere ao Plano Ruas Visíveis do Governo Federal para população em situação de rua

A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) oficializou neste mês a adesão ao Plano Ruas Visíveis – Pelo Direito ao Futuro da População em Situação de Rua, iniciativa do Governo Federal lançada em dezembro de 2023. O termo de compromisso foi firmado em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e tem como objetivo integrar políticas públicas que garantam dignidade, proteção social e oportunidades para pessoas em situação de vulnerabilidade.

O plano nacional é estruturado em sete eixos: assistência social e segurança alimentar; saúde; enfrentamento à violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; além da produção e gestão de dados. O investimento inicial previsto é de R$ 982 milhões em todo o país, com prioridade para ações de moradia. Juiz de Fora está entre os 38 municípios brasileiros que terão unidades do Minha Casa, Minha Vida reservadas especificamente para essa população.

A coordenadora do Comitê Pop Rua e subsecretária especial de Direitos Humanos, Fabiana Rabello, destacou que algumas medidas já estão em prática no município desde 2021, como a reativação do próprio Comitê Pop Rua, por meio do Decreto Municipal nº 14.489/2021. O colegiado reúne representantes de secretarias municipais e pessoas em situação de rua, realizando reuniões mensais para discutir e deliberar sobre políticas de acolhimento e serviços.

Outro avanço local foi a criação da Política Municipal para a População em Situação de Rua, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada em agosto de 2023 pela prefeita Margarida Salomão. A partir dessa legislação, foi elaborado o Plano Municipal para a População em Situação de Rua, construído com participação direta da comunidade envolvida.

A cidade já conta com uma rede de equipamentos e serviços voltados ao atendimento dessa população, incluindo:

• Casas de acolhimento 24 horas;
• Restaurante popular, aberto diariamente;
• Aquabox (Alma Lavada) – contêiner com banheiros, água quente, toalhas e itens de higiene, localizado na Rua Ângelo Falci, sob o Viaduto Augusto Franco;
• Implantação e ampliação do auxílio-moradia.

Com essas iniciativas, Juiz de Fora se antecipa a diversas ações previstas no Plano Ruas Visíveis e aguarda os repasses federais para ampliar a rede de atendimento e fortalecer a garantia de direitos da população em situação de rua.

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