A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regulamenta a utilização de dados pessoais de brasileiros e de indivíduos localizados no Brasil, começou a vigorar no dia 18 de setembro de 2020. A exceção são as sanções administrativas, que passarão a valer a partir de agosto de 2021. Com isso, torna-se obrigatória a adoção das medidas previstas na LGPD, com o objetivo de proteger os dados pessoais, em meios físicos ou digitais, e essa lei se aplica às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.
A FIEMG continua apoiando a indústria mineira no processo de adequação à LGPD e com esse objetivo a Regional Zona da Mata realiza no dia 08 de setembro, de 8h30 às 12h30, o workshop LGPD e as relações de trabalho. O objetivo é apresentar as necessidades de adequação trazidas pela Lei e discutir os impactos e alterações que a LGPD vai promover nas rotinas trabalhistas e no contrato de trabalho, já que a legislação demanda das empresas um processo de adequação bem fundamentado, para evitar sanções administrativas de valor elevado e pedidos judiciais de titulares de dados que podem corroer a reputação da empresa.
Neste workshop, com duração de 4 horas, transmitido on-line e ao vivo, serão discutidas medidas essenciais para que as empresas atravessem esse período com tranquilidade. Entre os tópicos a serem abordados, estão: Introdução e conceitos; Abrangências e aplicabilidades; Princípios norteadores; Fundamentos legais; Tratamento de dados pessoais; Direitos do titular; Agentes no tratamento; Responsabilidade e ressarcimento de danos; Autoridade nacional de proteção de dados; Fiscalização e sanções administrativas; Direitos fundamentais nas relações de trabalho; Cautelas procedimentais nas entrevistas de seleção; Informações sobre dados sensíveis; Proteção de dados de candidatos a empregos; LGPD nas rotinas trabalhistas; e Compartilhamento de dados entre controladores.
O público-alvo é formado por empresários, contadores, gestores, auditores, peritos, advogados e profissionais das áreas de Recursos Humanos, Compliance e TI, além de estudantes e demais interessados no tema. O investimento é de R$ 100,00 para associados aos Sindicatos filiados à FIEMG e R$ 125,00 para demais interessados. As inscrições podem ser feitas no site da FIEMG Regional ZM e mais informações podem ser obtidas através do telefone (32) 3249-1028 ou do e-mail [email protected].
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