FIEMG apoia decisão do STF sobre suspensão de multas da NR-1

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) avaliou positivamente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter, por 90 dias, a suspensão da aplicação de multas relacionadas às novas exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A medida acompanha o voto do relator da ação, ministro André Mendonça.

Segundo a FIEMG, a suspensão oferece maior segurança jurídica às empresas durante o período de discussão sobre pontos da regulamentação. O prazo atualmente estabelecido termina em setembro. Caso não haja nova decisão judicial prorrogando a medida, a fiscalização poderá voltar a aplicar as penalidades.

FIEMG entra como amicus curiae em ação no STF

A entidade também passou a integrar oficialmente, como amicus curiae, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.316. O ingresso da FIEMG no processo foi autorizado em 17 de agosto.

Com a participação, os argumentos apresentados pela Federação poderão ser considerados no julgamento da ação, que ainda não tem data prevista para análise do mérito pelo Supremo.

A FIEMG afirma defender a saúde dos trabalhadores e a prevenção de riscos ocupacionais. Ao mesmo tempo, sustenta que a criação e a aplicação de novas obrigações devem ser acompanhadas por critérios técnicos e objetivos, além de um processo regulatório que ofereça previsibilidade às empresas.

“Recebemos de forma positiva a decisão do STF de manter a suspensão das multas, porque ela dá às empresas maior segurança neste momento de adaptação e de discussão sobre a aplicação da norma. A FIEMG defende a proteção à saúde dos trabalhadores, mas entende que novas obrigações precisam ser implementadas com critérios técnicos claros, objetivos e capazes de oferecer previsibilidade às empresas”, afirmou Fernanda Ribas, gerente Trabalhista da FIEMG.

Entidade questiona processo de regulamentação

Na manifestação apresentada ao STF, a Federação questiona aspectos relacionados ao processo de elaboração e aprovação das novas exigências da NR-1.

Entre os pontos levantados estão a ausência de uma Análise de Impacto Regulatório específica e de uma consulta pública considerada efetiva pela entidade sobre o conteúdo aprovado.

A FIEMG também aponta possíveis impactos das novas regras para empresas e para o setor industrial.

Enquanto o mérito da ADPF 1.316 ainda não tem data definida para julgamento, a entidade considera o período de suspensão das multas importante para a análise das questões ainda controversas e para uma eventual implementação das novas exigências com maior clareza e consistência técnica.

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